Diretoria ASF 2016/2018

 

No mês de dezembro  foi eleita a Diretoria da ASF para o triênio 2016/2019.

Foram eleitos:

Presidente: Débora Pinter Moreira

Vice-Presidente: Maria José Jung Gonzalez

Primeiro Secretário: Larissa Angelica Candida Scripiliti

Segunda Secretária: Márcia Bastian Falkenbach

Primeiro Tesoureiro: Leonardo Pegoraro Pieroni

Segundo Tesoureiro: Daniele Soldatelli Ballardin

Conselho Fiscal: Clênia Luísa Hottl Gajardo, Matheus Zingalli Cunha Marina dos Santos Butelli

Suplentes do Conselho Fiscal: Isabel Shiguemi Hirosse de Oliveira, Kamilly Cordeiro dos Santos, Gisele Borges Tegner.

O Dr. Jean Carlos Carbonera, Presidente da ASF desde sua criação, foi eleito e empossado Presidente de Honra.

É importante referirmos que os objetivos da ASF-Brasil serão cumpridos  mediante a participação efetiva dos associados, que são indispensáveis para a construção dos  projetos que visam contribuir para a realização de uma sociedade mais justa e  equitativa!

A diretora da ASF continua comprometida a trabalhar de forma intensa,
buscando disponibilizar ferramentas aos associados, para que possam desenvolver suas atividades de maneira exitosa.

EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL – ELEIÇÕES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2015

(Com eleição de cargos diretivos)

A Diretoria da organização Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil, por seu Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA associadas e associados para a Assembleia Geral anual, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2015, às 14 horas, no seguinte endereço:

Av. Leonardo Carlucci, 300, 91770-490, Bairro Espírito Santo (Zona Sul), Porto Alegre, RS.

Ordem do Dia:

– Relatório da Diretoria e proposta de programação;

– Prestação de Contas;

– Eleição da Diretoria para a gestão 2016/2018;

– Projeto de marketing para a ASF;

– Propostas e sugestões para a nova gestão.

A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções estatutárias.

Lembra-se que, para a votação, os associados devem estar em dia com a anuidade.

Quem não conseguir estar presente no Rio Grande do Sul, poderá ter uma participação limitada através do Skype.

Maiores esclarecimentos pelo e-mail asf@advogadossemfronteiras.org, pelo telefone 54 3238-6783, ou através do grupo privado da ASF-Brasil no Facebook.

Caxias do Sul/Porto Alegre, 12 de novembro de 2015.

JEAN CARBONERA

Presidente

RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ASF-BRASIL – 2015

Desde 2009 no Brasil, a Advogados Sem Fronteiras tem cumprido sua missão de promover o acesso à justiça e a defesa dos direitos humanos através da execução das seguintes ações, programas e projetos:

1 – Capacitação, formação e criação de redes de profissionais que atuam na área jurídica provenientes de todas as partes do país, através de diferentes edições do curso sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e cursos internos, no Brasil e no exterior, de formação de formadores e de gestão de projetos da Rede ASF.

Divulgar conhecimentos, compartilhar experiências e informações, levar aos profissionais da área jurídica instrumentos que lhes dêem maiores condições de proteger os direitos humanos e as vítimas de suas violações são os objetivos das atividades de formação da ASF.

O Curso sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos é reconhecido por juristas do Brasil inteiro com um conceito de excelência, onde a metodologia própria da Rede Avocats Sans Frontières promove o intercâmbio de experiências de profissionais com experiências de diferentes áreas e localidades geográficas, intermediados por formadores com qualificação internacional.

Palestras e oficinas em diferentes ambientes (universidades, faculdades, OABs, congressos e encontros, etc) também tem sido meios rápidos e econômicos de atingir esses objetivos e podem ser organizados por qualquer associadx, em conjunto com a diretoria.

Formandos do Curso de Formação em ferramentas jurídicas de proteção dos DH 2014

Formandos do Curso de Formação em ferramentas jurídicas de proteção dos DH 2014.

2 – Organização e participação em conferências e encontros sobre temas relacionados à justiça e aos direitos humanos no Brasil e no exterior, em Roma, Genebra, Londres, Paris, Toulouse, Sommières, Cidade do México, Yaoundé, Douala, Bissau, Dakar, Túnis, Porto Alegre, Belo Horizonte, Itaúna, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Cascavel, Bento Gonçalves, Caxias do Sul, Campo Grande e Brasília.

A participação ativa da ASF-Brasil e seus integrantes, como organizadores ou colaboradores em atividades de debate, conscientização, deliberação, aconselhamento e decisão, é fundamental para a atuação capilarizada da instituição, buscando estar presente em diferentes fóruns de discussão sobre os problemas e soluções relacionados aos direitos humanos e à justiça.

Enquanto a Rede ASF participa e organiza atividades pelo mundo afora, seus componentes reproduzem essa metodologia na atuação nacional e cada associado é responsável por representar a ASF-Brasil em fóruns locais e propor eventos que sirvam aos objetivos da instituição.

Conferência Internacional da Rede ASF realizada no Brasil, em dezembro de 2011.

Conferência Internacional da Rede ASF realizada no Brasil, em dezembro de 2011.

3 – Organização e participação em missões sobre casos de graves violações de direitos humanos e do direito à defesa no Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Guiné-Bissau, Senegal, Camarões, Itália, Síria e Paquistão, além da participação individual de associados em diversos casos pelo país.

Liderando missões próprias ou colaborando na organização de missões da Rede ASF, a Advogados Sem Fronteiras exerce um de seus mais críticos mandatos, efetuando defesas de emergência de pessoas ou causas em casos de grande repercussão, tanto em âmbito judicial como extrajudicial.

Desde o caso do genocídio em curso dos indígenas Guarani-Kaiowá, passando pelas violações de direitos de defesa e de manifestação nos protestos de 2012 e 2013, por casos de violência policial e tortura, perseguição política e religiosa, discriminação e criminalização da orientação sexual, advogados sem fronteiras tiveram participação ativa, geralmente em parceria com outras entidades, no combate às opressões, com intervenções nas áreas de direito internacional público, penal, previdenciário, das prerrogativas, dos povos indígenas e cível, além de ações políticas, diplomáticas e de organização social.

Representantes da ASF-Brasil e do MPF do MS são recebidos com celebração pelos Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue, terra indígena famosa pela carta de

Representantes da ASF-Brasil e do MPF do MS são recebidos com celebração pelos Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue, terra indígena famosa pela carta de “resistência até à morte” contra a reintegração de posse

4 –   Execução de projetos para a diminuição da reincidência criminal, para a melhoria do sistema prisional e da segurança de detentos e agentes – entre eles, a participação na implantação pioneira de práticas de Justiça Restaurativa na Justiça Criminal –, para a redução da violência doméstica (Projeto Virando a Página), de forma individual ou como integrante de Conselhos.

Além das contribuições financeiras dos associados, a principal forma de financiamento das atividades da ASF é a aprovação de projetos em editais públicos e privados.

Tais projetos aplicam na prática os ideais defendidos pela ASF, na maioria das vezes de forma pioneira e demonstrando que novos paradigmas conseguem atingir melhores resultados do que as velhas práticas.

Os editais de financiamento são publicados por inúmeras entidades, algumas delas são as varas de execução penal, que gerenciam os fundos de penas pecuniárias e as aplicam, conforme orientação do CNJ, em temas diretamente relacionados com as finalidades estatutárias da ASF.

A participação de representantes da ASF-Brasil em conselhos também é estimulada, tanto pela representatividade e legitimidade que eles geralmente tem, como pelo aumento da possibilidade de parcerias que essa participação proporciona. Diversos conselhos preveem ou podem prever a participação de representantes de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica, inclusive o Conselho da Comunidade previsto na Lei de Execução Penal.

Combate à Violência de Gênero - O Projeto Virando a Página da ASF-Brasil, implantado inicialmente na cidade de Vacaria/RS em parceria com o Judiciário local, tem feito diminuir a reincidência de autores de violência doméstica que dele participam.

Combate à Violência de Gênero – O Projeto Virando a Página da ASF-Brasil, implantado inicialmente na cidade de Vacaria/RS em parceria com o Judiciário local, tem feito diminuir a reincidência de autores de violência doméstica que dele participam.

5 – Elaboração de pareceres jurídicos e notas públicas sobre inúmeros casos de interesse nacional e internacional e propostas de alterações legislativas  (lei antidrogas, PEC da redução da maioridade penal, estatuto do desarmamento, etc).

Enquanto organização internacional que promove o respeito aos direitos humanos considerando sua universalidade, indivisibilidade e interdependência – tendo como uma de suas primeiras finalidades estatutárias contribuir para a consecução de um sistema jurídico que seja capaz de proteger eficientemente os grupos mais vulneráveis da sociedade – emitir pareceres jurídicos e se manifestar publicamente sobre propostas de alterações legislativas, normas jurídicas em vigor e casos concretos são uma obrigação da Advogados Sem Fronteiras.

Todos os associados e colaboradores podem participar das discussões e da redação de pareceres e notas, dentro de suas respectivas áreas de conhecimento, respeitados os casos de sigilo de informação.

Presidentes da Advogados Sem Fronteiras na Itália, Suécia, Holanda e a tesoureira da ASF-Brasil discutem intervenções da Rede Internacional Avocats Sans Frontières, em reunião na França.

Presidentes da Advogados Sem Fronteiras na Itália, Suécia, Holanda e a tesoureira da ASF-Brasil discutem intervenções da Rede Internacional Avocats Sans Frontières, em reunião na França.

6 –  Acompanhamento pela Rede ASF de processos judiciais de grande risco para os Réus: Asia Bibi, no Paquistão, e Rafael Marques de Morais, em Angola.

A Rede ASF atua em processos judiciais geralmente de forma complementar, dando apoio e suporte aos atores processuais. Em alguns casos, é imprescindível a participação de profissionais diretamente no processo, devido à impossibilidade de atuação de advogados locais; em outros, a ASF participa como fiscal do processo, reforçando a pressão internacional com conteúdo jurídico e zelando pela justiça e imparcialidade no julgamento.

A paquistanesa de minoria cristã Asia Bibi, condenada à morte, com execução suspensa devido a atuação de organizações internacionais como a Rede ASF - representada pelo presidente da ASF-Brasil, Jean Carbonera - aguardando recurso na Suprema Corte.

A paquistanesa de minoria cristã Asia Bibi, condenada à morte, com execução suspensa devido a atuação de organizações internacionais como a Rede ASF – representada pelo presidente da ASF-Brasil, Jean Carbonera – aguardando recurso na Suprema Corte.

7 –  Em 2015, novas atividades estão sendo desenvolvidas, como a promoção do acesso à justiça com a conscientização sobre direitos através de uma rede nacional de rádios, jornais e portais, a proteção dos direitos humanos através de ações de apoio a imigrantes e refugiados, além da criação de novos cursos de formação e parceria em pós-graduações.

A Advogados Sem Fronteiras está sempre desenvolvendo novos projetos. Entre eles, em breve iniciará um projeto que levará semanalmente informação sobre direitos e deveres à população, através de uma rede de rádios e de órgãos da imprensa escrita, com a colaboração de associados especialistas em áreas como Penal – Previdenciário – Consumidor – Família – Trabalhista – Ambiental – Internacional – Imigração – Indígena – Gênero – Racismo – Idosos – Criança e Adolescente, etc.

A imigração já é um tema de relevante importância na atuação da Rede ASF pelo mundo e, no Brasil, após algumas décadas de maior fluxo emigratório, o país voltou a ser um país aonde chegam grandes quantidades de imigrantes. Nesse contexto, a ASF-Brasil está em contato com o escritório do Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas (ACNUR) e com entidades que já desenvolvem um trabalho com refugiados e pessoas em condição análoga, para dar a sua contribuição jurídica na busca de soluções para as questões que vem se apresentando.

As atividades de formação da Rede ASF no mundo apresentam metodologia de vanguarda e altos índices de satisfação dos formados. Com base nisso e na importância da capacitação dos profissionais que simpatizam com os objetivos da organização, a Advogados Sem Fronteiras está criando novos cursos e buscando a constituição de turmas em diferentes estados. Com preço acessível e formadores de alto nível, a intenção é investir inclusive em pós-graduações, em parceria com instituições de ensino superior, tendo como uma das principais finalidades a captação de recursos para financiar as atividades mais importantes da ASF-Brasil e da Rede ASF, que pressupõem independência financeira e profissionais capacitados.

Além do Curso Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e palestras como “Bandido é quem não defende os direitos humanos”, entre outras nas diferentes áreas de atuação, também cursos de Direito Internacional, Capacitação de profissionais que atuam em redes de proteção da violência contra a mulher, Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, A Constitucionalidade no Processo Legislativo, Inglês Jurídico, Direito Processual Civil (Novo CPC), e outros, estão entre as opções disponíveis. Mas a ASF e seus parceiros também estão abertos para a organização de cursos específicos, de acordo com a necessidade de cada público.

Refugiados sírios em campo na Jordânia - Jamal Nasrallah/European Pressphoto Agency.

Refugiados sírios em campo na Jordânia – Jamal Nasrallah/European Pressphoto Agency.

Tribunal paquistanês confirma pena de morte por enforcamento de Asia Bibi

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A pena de morte por enforcamento de Asia Bibi foi confirmada esta manhã, 16/10, pelo Tribunal de Apelação de Lahore, no Paquistão.

Asia, agricultora integrante da minoria cristã do país e mãe de cinco filhos, havia sido condenada em primeira instância por ter supostamente ofendido o profeta Maomé. Tal acusação, segundo a defesa, carece de provas confiáveis, tendo a sentença se embasado no depoimento de duas irmãs muçulmanas que agrediram Asia Bibi por ela ter tocado a água que lhes ofereceu, tornando o líquido impuro. Tal fato gerou a discussão que culminou na acusação de blasfêmia, em 2009.

A Câmara de Apelação, presidida pelo magistrado Anwar ul Haq, negou o Recurso de Apelação, interposto por um grupo de advogados paquistaneses que tem sofrido ameaças e perseguições constantes em represália por assumirem a defesa da ré. Autoridades e juízes que defenderam ou absolveram acusados de blasfêmia já foram assassinados por extremistas.

Várias organizações internacionais e a Rede Advogados Sem Fronteiras – ASF-Network – deram suporte a Asia e seus advogados.

Segundo Jean Carbonera, advogado e presidente da ASF-Brasil, que acompanha o caso pela ASF-Network em conjunto com os advogados locais, será interposto um último recurso à Suprema Corte do Paquistão, onde se espera que a influência política de outros países e organizações internacionais possa obter uma decisão favorável a Asia.

Curso sobre Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos – ASF – 2014

Ficha Inscrição Formação ASF 2014

EDITAL DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO JURÍDICA EM DIREITOS HUMANOS

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, por seu presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estão abertas, de 11 a 20 de outubro de 2014, as inscrições para o Processo Seletivo para o Curso de Capacitação em Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo será realizado pela Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil. O texto deste edital estará também disponível no endereço eletrônico http://www.advogadossemfronteiras.org, bem como informações adicionais sobre o processo seletivo podem ser solicitadas pelo e-mail asf@advogadossemfronteiras.org.
1.2 O Curso tem por objetivos:
a) Promover a capacitação de profissionais do direito atuantes em áreas relacionadas aos direitos humanos, de forma que possam identificar a ocorrência de violações aos mesmos, assim como sejam capazes de aplicar as ferramentas jurídicas internacionais e nacionais adequadas na sua defesa e promoção.
b) Oportunizar aos profissionais do direito uma formação técnica de qualidade internacional sem custos elevados, trazendo o curso e os formadores para Caxias do Sul, RS, sede legal da ASF-Brasil.
c) Ampliar a gama de profissionais do direito que protegem e promovem efetivamente os direitos humanos, seja de forma voluntária, seja dentro das instituições públicas e privadas.
1.3 São oferecidas, neste processo seletivo, 20 (vinte) vagas, destinadas a advogados, defensores públicos, juízes, promotores de justiça, policiais, assessores e demais profissionais dos sistemas de justiça e segurança.
1.4 O processo seletivo terá duas fases, especificadas a seguir:
a) Preenchimento da ficha de inscrição, resumo profissional e redação de carta de intenções.
b) Análise do histórico e/ou da possibilidade de atuação dos profissionais em áreas relacionadas com a promoção e defesa dos direitos e liberdades individuais e coletivos.
1.5 Nesta edição do Curso, a atuação do candidato ter relação com o Estado do Rio Grande do Sul é um dos critérios de pontuação, existindo vagas preferenciais para candidatos de Caxias do Sul.
1.6 Os selecionados serão divulgados no dia 21 de outubro de 2014.
1.7 Parte do financiamento para a realização deste Curso é disponibilizada pelo Fundo de Penas Pecuniárias da VEC de Caxias do Sul – Tribunal de Justiça do RS, que fiscaliza sua correta aplicação, em conjunto com o Conselho Fiscal da ASF.

2. PARTICIPAÇÃO NO CURSO
2.1 A aprovação no processo seletivo habilitará o candidato a matricular-se no Curso de Formação sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais para a Defesa dos Direitos Humanos da Advogados Sem Fronteiras.
2.2 Aos candidatos aprovados no processo seletivo, e inscritos no Curso de Formação em Direitos Humanos, incumbe a participação ativa nas atividades previstas para o Curso.
2.3 Aos participantes que obtiverem, no mínimo, 80% de frequência e participação nas atividades do Curso será concedido certificado de participação.

3. INSCRIÇÃO
3.1 As inscrições serão efetuadas via e-mail, mediante o envio do formulário de inscrição, curriculum vitae e da carta de intenções ao endereço eletrônico asf@advogadossemfronteiras.org.
3.2 O comprovante será enviado ao e-mail informado pelo candidato na ficha de inscrição, após o acatamento da candidatura.
3.3 Dúvidas acerca da inscrição poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico asf@advogadossemfronteiras.org.
3.4 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Avaliadora da Advogados Sem Fronteiras do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preenchê-la de forma completa e correta.

4. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL NA SELEÇÃO
4.1 A lista dos aprovados no processo seletivo será divulgada via internet, no endereço eletrônico http://www.advogadossemfronteiras.org, até as 19 horas de 21 de outubro de 2014.
4.2 Os candidatos não aprovados não terão classificação alguma no processo seletivo.
4.3 Em razão do curto prazo de realização do curso, não haverá recurso em qualquer fase.
4.4 Os candidatos aprovados deverão confirmar a sua participação no Curso mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico asf@advogadossemfronteiras.org, até as 23 horas e 59 minutos do dia 24 de outubro de 2012. A ausência de confirmação implicará eliminação do candidato do processo seletivo.
4.5 Poderá ser concedida bolsa para custeio das despesas de participação no Curso, de acordo com as necessidades do participante.
4.6 Os candidatos membros da ASF-Brasil aprovados, no ato da matrícula, deverão assinar Termo de Compromisso declarando que irão frequentar integralmente o curso e que usarão os conhecimentos adquiridos em atividades voluntárias da organização Advogados Sem Fronteiras dentro do ano subseqüente e que, caso não o façam, ainda que por motivo justificado, comprometem-se a indenizar a ASF-Brasil no valor normal de matrícula no curso, estabelecido no referido Termo.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 A inscrição implica conhecimento e aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos no presente edital.
5.2 O candidato que fizer declaração falsa ou inexata, ou que não satisfizer as condições exigidas, poderá ter a sua inscrição cancelada, sem prejuízo de outras medidas legais de acordo com o fato.
5.3 Os casos omissos serão solucionados pela Comissão Avaliadora, em votação por maioria absoluta dos membros.

Caxias do Sul, RS, 10 de outubro de 2014.

Jean Carbonera
Presidente da Advogados Sem Fronteiras

ANEXO I – Programa

A formação acontecerá durante o mês de novembro de 2014 (3 dias presenciais mais período de preparação à distância), na cidade de Caxias do Sul, RS, de acordo com o seguinte programa básico (pode ser alterado de acordo com a sensibilidade dos formadores e formandos selecionados):
Módulo 1 – Principais violações de direitos humanos no mundo e a atuação da Rede Advogados Sem Fronteiras (incluindo etapas históricas dos direitos humanos, a internacionalização dos direitos humanos, descolonização, etc).
Módulo 2 – As violações de direitos humanos no Brasil – Problemas (superexploração do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil; violência policial, de milícias e esquadrões da morte; tortura e execuções; não acesso à terra e ao território; democratização do acesso à justiça; violação de direitos socioambientais; criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público, de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual e/ou em razão de condição econômica; combate a intolerância religiosa).
Módulo 3 – As violações de direitos humanos no Brasil – Soluções (superexploração do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil; violência policial, de milícias e esquadrões da morte; tortura e execuções; não acesso à terra e ao território; democratização do acesso à justiça; violação de direitos socioambientais; criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público, de gênero, de raça, de etnia, de orientação sexual e/ou em razão de condição econômica; combate a intolerância religiosa).
Módulo 4 – Tratados internacionais de direitos e outros instrumentos jurídicos universais (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Tratados Internacionais, as Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos, suspensão de garantias, estatutos internos de direitos humanos no estrangeiro, deportação, expulsão, extradição).
Módulo 5 – Medidas Jurídicas nacionais (remédios constitucionais, petições, denúncias, etc.).
Módulo 6 – Oficinas – Como agir? (Resolução de casos concretos com a utilização dos conteúdos trabalhados).

Jogando contra a democracia: o editorial de O Estado de S. Paulo contra a pesquisa sobre conflitos fundiários rurais

Institutos de pesquisa, grupos de assessoria jurídica popular e outras organizações vêm publicamente manifestar sua indignação e repúdio ao conteúdo do editorial do Jornal O Estado de S. Paulo, de 3 de março deste ano, intitulado “Drible do Judiciário”.

O referido editorial tem por objetivo atacar a pesquisa “Casos Emblemáticos e Experiências de Mediação: análise para uma cultura institucional de soluções alternativas de conflitos fundiários rurais”, realizada pela Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos, em parceria estabelecida com a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ao investir contra a pesquisa, o editorial, agride toda a comunidade de pesquisadores da área de “direito e movimentos sociais” e da assessoria jurídica popular, no Brasil, além de, principalmente, ofender a luta pelos direitos de indígenas e quilombolas.

Chama a atenção, na leitura do editorial, a quantidade de adjetivos com intenção pejorativa ao longo do texto. Por exemplo: logo na segunda frase, aparece o termo “gelatinoso”, para qualificar o argumento dos que defendem os direitos de indígenas e quilombolas; na terceira, surgem as “convicções socialistas” dos movimentos sociais, bem como seus pontos de vista “esdrúxulos”.

É certo que, por se tratar de texto opinativo, o editorial não precisa ater-se às exigências de objetividade da redação de notícias com intuito meramente informativo. Porém, espanta o fato de que um ataque tão veemente a alguns dos setores mais fragilizados da nossa sociedade não seja acompanhado de um compromisso com a base factual dessas afirmações.

Mas qual o motivo desse pouco razoável ataque? Sem dúvida, a ameaça que representa, para a elite dirigente brasileira representada pelos setores do ruralismo e da grande mídia, a afirmação de que os direitos dos povos indígenas e quilombolas devem ser respeitados. Para o jornal, os direitos históricos de indígenas e quilombolas sobre as terras são meramente “alegados”. Mesmo os indígenas do sul da Bahia não passam de “supostos índios”. Até os antropólogos, profissionais que passam boa parte de suas vidas estudando e convivendo com indígenas e quilombolas, não escapam ao destempero do editorial, que qualifica esse trabalho de “antropologia de botequim”. Fica evidente que o editorial refere-se com menosprezo aos profissionais da Antropologia e do Direito que buscam realizar diálogos entre estes dois saberes, menosprezando-os com escárnio estratégico.

Quanto à discussão jurídica, a opinião emitida contribui apenas para reviver a época do sacrossanto direito à propriedade privada, aquela na qual se poderia fazer tudo com a propriedade, inclusive nada. Como sabemos, todavia, o tempo e as lutas sociais trouxeram sensíveis mudanças em nossa legislação, o que se expressa na exigência atual do cumprimento da função social da propriedade. Ou seja, o título de propriedade não autoriza tratar a terra de forma abusiva, irresponsável; ao contrário, é exigido que, no exercício de tal direito, se cumpra a sua função social, entrando em seu rol a produtividade, o respeito ao meio ambiente, às relações de trabalho e ao bem-estar social. E não apenas isto. A Constituição de 1988, a vasta legislação infraconstitucional e os documentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário reconhecem e afirmam o direito dos povos indígenas e comunidades quilombolas à terra e ao território tradicional. Há, também, todo um criterioso trabalho de antropólogos e juristas na busca pela concretização do direito constitucional à terra e ao território tradicional, o que não se contrapõe à melhor interpretação ao direito constitucional à propriedade. O editorial afirma que “a propriedade, por mais documentada que seja” estaria em risco frente aos direitos tradicionais, ignorando que, em regra, essa documentação é passível de muitos questionamentos, fruto de grilagens, esbulhos, invasões etc., e não o contrário. Os “invasores de terra” na história do Brasil, por excelência, são os grandes proprietários e não os indígenas, quilombolas ou movimentos sociais de camponeses.

Inseridos em contextos de violências e assassinatos no campo por causas ligadas a conflitos fundiários, de destruição do meio ambiente natural no qual habitam, de concentração fundiária (cerca de 1% dos proprietários rurais detêm em torno de 46% de todas as terras), de remoção de suas populações para a construção de grandes obras e de grilagem de suas terras, dentre outros iníquos cenários, tais povos, a fim de buscar a legítima concretização de seus direitos, organizam-se em movimentos sociais, resistindo contra históricas injustiças sociais, culturais e ambientais. A ordem democrática não se faz sem a participação social, sem a insurgência popular, sem espaços-tempos onde se experiencie todo o poder que emana do povo.

Buscando, em conjunto com esses movimentos sociais, soluções concretas para tais situações, assessores jurídicos populares, bem como integrantes do Sistema de Justiça e pesquisadores de diversos âmbitos do conhecimento têm, por diversos meios, apoiado povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e o campesinato em seu direito a lutar por respeito às suas terras, culturas e identidades e por equidade territorial no Brasil, país pluriétnico e intercultural.

Daí que o periódico, ao se referir, em seu editorial, à pesquisa sobre soluções alternativas de conflitos fundiários rurais, intentou ecoar palavras as quais beiram a má-fé e irresponsabilidade ou mesmo desorientação na perspectiva jurídica.

É de se destacar que a investigação atacada em nada colabora para afastar a intervenção do poder judiciário na resolução de conflitos, mas, ao contrário, ela parte da premissa – incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça – de que a mediação é um meio de democratizar e dar celeridade às demandas mais urgentes da sociedade. Em um tempo onde se fala cada vez mais de reforma do judiciário e métodos alternativos de resolução de demandas, criticar a mediação é um anacronismo.

Neste editorial lêem-se expressões as quais não só desrespeitam os profissionais que desenvolveram a pesquisa e a Advocacia Popular como prática de defesa de direitos humanos, bem como, o mais grave, incita à ideia de que o Estado Democrático de Direito brasileiro, constitucionalmente afirmado, não protege os direitos de indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e campesinos. Estimula, ainda, seus leitores a manterem a crença de que o direito de propriedade no Brasil está garantido apenas pela escritura cartorária, tal como afirmava o antigo código civilista, e não como afirma a Constituição, quando esta se refere à função socioambiental que deve cumprir a propriedade.

O editorial do referido jornal lança, também, nebulosas informações sobre seus leitores acerca da proposta esboçada pela pesquisa realizada pela Terra de Direitos, a qual, em momento algum, propõe substituir juízes por mediadores, mas sim tecer um sistema no qual os juízes possam se apropriar cada vez mais da realidade na qual vivem centenas de milhares de pessoas na luta pela posse de seus territórios tradicionais, trabalhando em conjunto com um sistema de mediação de conflitos em meio rural para que todos possam contribuir mais efetivamente com a solução de tais conflitos.

Causa, no mínimo, estranheza, que um veículo de comunicação social, que alegadamente se pauta pela imparcialidade na informação, se manifeste absolutamente a favor de nota lançada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), no dia 20 de fevereiro de 2014, a qual demonstrava sua “perplexidade” acerca da proposta trazida pela citada pesquisa por motivos bastante confluentes, para não dizer quase os mesmos, com os apontados pelo editorial. Aliás, exatamente os mesmos argumentos reproduzidos pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, em sua coluna semanal no jornal Folha de S. Paulo, no dia 22 de fevereiro.

O apoio aqui expressado, portanto, pretende evidenciar que mais essa tentativa de drible da Justiça, esboçada pelo editorial de O Estado de São Paulo, faz parte de uma campanha midiática antidemocrática, aliada aos setores mais conservadores de nossa sociedade, a qual busca obstaculizar o processo de construção de real e efetiva equidade territorial no Brasil. Sigamos, pois, como a sociedade brasileira, na busca pela concretização dos direitos à terra, ao território e à propriedade cumpridora de sua função socioambiental!

13 de março de 2014.

Assinam:

Advogados Sem Fronteiras (ASF-Brasil)
AJUP Roberto Lyra Filho (UnB)
Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR)
Associação de Moradores Amiga das Vilas (PR)
Associação dos Advogados Populares da Amazônia (AAPA)
Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (Direito/UFRN)
Centro Acadêmico de Direito da UFERSA
Centro Acadêmico de Direito – CADir UnB
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Centro de Referencia em Direitos Humanos CRDH/UESB
Centro de Referência em Direitos Humanos da UFPB
Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN
Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido (UFERSA)
Cerrado Assessoria Juridica Popular (GO)
Coletivo Catarina de Advocacia Popular (SC)
Comissão de Direitos Humanos da OAB Jabaquara/SP
Comissão de Direitos Humanos da UFPB
Comissão Pastoral da Terra do Ceará (CPT/CE)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular (PB)
Diretório Central dos Estudantes da UFERSA
Fase – Solidariedade e Educação
Fórum de Extensão (Direito/UFPR)
Fórum Justiça
Forschungs- und Dokumentationszentrum Chile-Lateinamerika/Berlin (FDCL – Centro de Pesquisa e Documentação Chile e América Latina/Berlim)
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – GEDIC (UFERSA)
Grupo de Pesquisa Marxismo, Direito e Lutas Sociais (GPLutas)
Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica (PUCPR)
Grupo Tortura Nunca Mais – Paraná
Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)
Instituto Defesa da Classe Trabalhadora/PR
Instituto Democracia Popular – Curitiba/PR
Instituto Luiz Gama (ILG)
Lutas: Formação e Assessoria em Direitos Humanos (Londrina/PR)
Marcha da Maconha Brasília (DF)
Movimento Direito: a dinâmica das ruas (UnB)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Blogueiros Progressistas do Paraná (PRBlogProg)
Movimento em Defesa dos Povos Indígenas do Oeste do Paraná
Movimento Zoada/PE
Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa – NAJA (UESB/BA)
Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP/USP)
Núcleo de Assessoria Jurídica Popular – Najup Direito nas Ruas (UFPE)
Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL/UFPR)
Núcleo de Extensão Popular – NEP Flor de Mandacaru
Plataforma Dhesca Brasil
Programa de Educação em Direitos Humanos PEDH/UESB
Promotoras Legais Populares de Curitiba e Região (PR)
Rede Brasileira de Justiça Ambiental – RBJA
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
Ser-tão Assessoria jurídica popular/UERN
Sindicato dos Engenheiros do Paraná – SENGE/PR
Sociedade de Direitos Humanos para a Paz – DHPaz (PR)
Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus
Urucum – Assessoria em Direitos Humanos, Comunicação e Justiça (CE)

 

Originalmente postado em http://ipdms.wordpress.com/2014/03/14/nota-jogando-contra-a-democracia/

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS

NOTA PÚBLICA

EM APOIO À MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA E QUILOMBOLA

EM REPUDIO AOS RETROCESSOS E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS TERRITORIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante das inúmeras violações aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais  no Brasil, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, expressar seu apoio à Mobilização Nacional Indígena, convocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Mobilização Nacional Quilombola, convocada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (CONAQ), que ocorrerão nos dias 30 de setembro a 05 de outubro de 2013, em diversos locais do país, pelo advento dos 25 anos da Constituição de 1988.

Os direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas estão garantidos no artigo 231 e 232 da Constituição e artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), respectivamente.

No entanto, as demarcações das terras indígenas e quilombolas não foram realizadas de forma satisfatória pelo Estado Brasileiro. Ao não se demarcar as terras, os direitos fundamentais não são exercidos, havendo violação ao direito à vida e à integridade física e cultural desses povos.

As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal favoráveis à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol  dos  Macuxi, Wapixana, Ingariko, Patamona e Taurepang de Roraima (2009) e a Terra Indígena Caramuru Catarina  Paraguasu do  povo Pataxó Hã Hã Hãe do sul da Bahia (2012), confirmam a garantia constitucional do direito à terra indígena.

Ocorre que a Suprema Corte, sem que houvesse ao menos o pedido neste sentido, criou 19 condicionantes para a demarcação. Juridicamente, questiona-se se a referida decisão poderia estabelecer condicionantes para o exercícios de direitos constitucionais, assim como a eficácia da referida decisão com efeitos a pessoas não integrantes na lide.

Não obstante tais condicionantes, a Advocacia Geral da União editou a Portaria n. 303, que determina que os órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta deveriam obedecê-las, considerando que tais condicionantes fossem aplicáveis a todos os casos. A referida portaria foi suspensa pelo Advogado Geral da União, mas o fato de sua publicação já demonstra de forma clara qual a tendência do Poder Executivo brasileiro no tratamento da questão das demarcações de terras indígenas.

É possível também observar um intenso ataque vindo do Poder Legislativo, no sentido de pretender alterar a competência do tratamento da demarcação de terras indígenas. Tramitam perante o Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição (PEC n. 215/2000 e PEC n. 38/1999) que, incluem dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Por força do artigo 231, da Constituição Federal e artigo 67, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tal competência é da União. A União, que nos termos do artigo 19, da Lei número 6.001/73, e do Decreto número 1775/96, atribui a concretização das demarcações à Fundação Nacional do Índio e ao Ministro de Estado da Justiça. Em seguida, a demarcação deve ser homologada pela Presidência da República.

No que tange as terras quilombolas, o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT é regulamentado  pelo Decreto n. 4.887 de  2003.   Registra-se , contudo, a investida contra os  direitos quilombolas,  pela  interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.  3297, pelo partido político Democratas (DEM), anterior PFL.

Ou seja, trata-se da mesma Frente Parlamentar da Agropecuária, também denominada ‘bancada ruralista’, que atua em prol de interesses do agronegócio. Cumpre-nos mencionar que  para a 54a Legislatura (2011-2015), a Frente Parlamentar da Agropecuária fez o registro de 221 membros, sendo 208 deputados e 13 senadores. Portanto, verifica-se que mais do que um terço do Parlamento defende os interesses do agronegócio. Por outro lado, não há representantes indígenas no parlamento, estando tais povos submetidos à representatividade de parlamentares não indígenas que compõem à Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.

Diante deste cenário, não é necessário grande esforço para a compreensão do que pretendem os que defendem a aprovação da PEC n. 215/2000. Caso retirada do âmbito do Poder Executivo, que o faz através de órgão indigenista especializado, os interesses da sociedade hegemônica nas demarcações de terras indígenas prevalecerão sobre os dos povos indígenas e quilombolas. Esta é, sem sombra de dúvidas, a maior das recentes investidas contra os direitos dos povos indígenas e quilombolas consagrados pela Constituição.

Os ataques aos direitos territoriais indígenas, por parte do Poder Legislativo, ainda podem ser observados com a PEC n. 237/2013, tratando do arrendamento de terras indígenas, constituindo flagrante inconstitucionalidade, pois as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis  e os direitos sobre elas imprescritíveis (art. 231,  §4o).

No âmbito dos Projetos de  Lei,  podemos citar o PL n. 1610/1996, sobre mineração em terras indígenas; PLC n. 227/2012, que legalizaria latifúndios e assentamentos dentro das terras indígenas; PL n. 273/2008, que trata das rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União e, ainda, o PL n. 349/2013,  de autoria da Senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que tem como objetivo impedir que terras ocupadas por indígenas em processo de retomada sejam demarcadas ou continuem os estudos para constituição como Terras Indígenas.

Tais propostas encontram-se na direção do retrocesso das garantias constitucionais e na contramão dos avanços em âmbito internacional dos direitos dos povos e minorias étnicas, como a Declaração nas Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), a Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (ratificada pelo Brasil em 2002 e promulgada pelo Decreto n. 5.040 de 2004) e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assim, salienta-se que qualquer  medida legislativa e administrativa que afete diretamente a vida desses povos e seus respectivos territórios, deverá observar o direito à consulta prévia e  à livre determinação, ou seja, o direito de decidir suas próprias prioridades no que concerne ao processo de desenvolvimento que os afete.

Diante das iminentes ameaças e violações pelo Estado Brasileiro aos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas, garantidos pela Constituição de 1988, a Advogados Sem Fronteiras vem a público repudiar os Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais citados acima, manifestando seu total apoio à Mobilização Nacional Indígena e Quilombola.

Isso porque, ao incluir a proteção dos povos indígenas e quilombolas no texto constitucional, justamente porque são minorias, o constituinte originário fez uma opção política por essa proteção. Ao fazê-lo, reservou, conscientemente, à União o papel de demarcação. Diferentemente, ao Congresso, que, por definição, atua de acordo com a vontade de uma maioria eventual, o constituinte reservou um papel excepcionalíssimo, de remoção temporária dos povos de suas terras (art. 231,  §5o). Assim, uma alteração dessas competências somente pode ser interpretada como uma deturpação, uma tentativa equivocada de ignorar aquilo que o constituinte originário elegeu como sendo necessário ser protegido, o que seria um atentado à democracia e aos valores fundamentais.

A ASF se manifesta, ainda, no sentido de que a regulamentação e a observância dos procedimentos apropriados da consulta prévia, em conformidade com a Convenção n. 169 da OIT,  deverá preceder toda e qualquer proposta ou ato, seja no âmbito legislativo ou executivo, que  sejam suscetíveis a afetar os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Caxias do Sul (RS),  30 de setembro de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

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