CARTA ABERTA À MINISTRA DA CASA CIVIL, GLEISI HOFFMANN, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, À MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, E À PRESIDENTA DA FUNAI, MARTA AZEVEDO, EM APOIO AO CONSELHO DA ATY GUASU, GRANDE ASSEMBLÉIA DOS POVOS GUARANI, E À LUTA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA.
“De modo geral, o conceito genocídio não significa necessariamente a destruição imediata de uma nação, exceto quando é realizado por meio de assassinatos em massa de todos os membros dessa nação. Seu significado é, ao contrário, o de um plano coordenado de ações que visam a destruição dos fundamentos essenciais da vida dos grupos nacionais, com o objectivo de aniquilar os próprios grupos em si. Os objetivos de tal plano seriam a desintegração das instituições políticas, sociais e culturais, a língua, os sentimentos nacionais, a religião, a existência econômica de grupos nacionais e a destruição de sua segurança pessoal, liberdade, saúde, dignidade e até mesmo a vida dos indivíduos pertencentes a esses grupos” (Raphael Lemkin)
 
ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao clamor publicamente manifestado pela Aty Guasu, representante dos povos Guarani, e na condição de apoiadora da luta Guarani-Kaiowá, manifesta-se nos seguintes termos:
A ASF reafirma o seu compromisso de apoio à luta dos Guarani-Kaiowá. Tal compromisso vem do entendimento de que a luta desses povos é um trabalho de defesa de direitos humanos que, no caso dos povos Guarani, têm sido sistematicamente violados de diversas formas, configurando um caso de genocídio atualmente em curso, na forma do art. 2º da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
A ASF entende que os Guarani Kaiowá, como quaisquer outros povos indígenas, são protagonistas de sua própria luta. Esses povos conhecem, afirmam e reivindicam o protagonismo. A ASF-Brasil o reconhece e o apóia, em consonância com a legislação nacional e os instrumentos jurídicos internacionais os quais o Estado Brasileiro é signatário.
Nesse sentido, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), representam o reconhecimento jurídico da autodeterminação desses povos. Destaca-se ainda a responsabilidade assumida pelo Estado Brasileiro em desenvolver, com a participação dos povos indígenas, ações para proteger seus direitos e efetivar a garantia do respeito a sua integridade.  
A luta dos Guarani Kaiowá contra o genocídio e pela demarcação de suas terras se insere no contexto de reivindicação de direitos fundamentais dos povos indígenas. Tamanha relevância e urgência é destacada no último informe da OIT (2013) sobre aplicação das normas internacionais, contendo as recomendações para o Governo Brasileiro agir frente à situação dos povos Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul. [1]
São amplamente conhecidas pelo Estado Brasileiro, pela comunidade internacional e em alguma medida pela sociedade brasileira, a situação de permanente ameaça à vida e à saúde física e psicológica das lideranças indígenas e das comunidades, que vivem confinadas e forçadamente afastadas do seu modo de vida tradicional, impossibilitadas de prover sua subsistência alimentar. Nesse contexto, o Conselho da Aty Guasu decidiu ir à capital federal para, por meio de audiência com algumas das principais autoridades do país, buscar a efetivação do atendimento de seus direitos básicos.
A Advogados Sem Fronteiras, portanto, além de se fazer presente nesta causa, em ações pautadas pelos princípios da organização e pelas normas nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos, apóia também a iniciativa do Conselho da Aty Guasu em buscar ser ouvido diretamente pelos representantes do Governo Federal e de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, sejam devidamente recebidos e ouvidos os representantes desses povos indígenas pelos destinatários desta carta, reconhecendo-se a gravidade e a urgência da situação de total abandono em termos de saúde e segurança, em violência sofrida continuamente pelos Guarani-Kaiowá.                                            

Brasil, 12 de março de 2013.

     Jean Carbonera – Presidente

Advogados Sem Fronteiras | ASF-Brasil

 


[1] A Comissão de Expertos da OIT convida o Governo brasileiro a continuar informando sobre a demarcação das terras que ocupam tradicionalmente as comunidades indígenas na região do cone Sul do Mato Grosso do Sul e sobre os resultados obtidos pelo plano de segurança pública para assegurar a integridade física e a segurança das comunidades da região. In: Aplicação das normas internacionais do trabalho,2013(I), Informe III, parte 1A. Conferência Internacional do Trabalho, 102ª. Reunião, 2013. p.905.

NOTA PÚBLICA SOBRE O ATENTADO À SEDE DA OAB/RJ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao atentado ocorrido no prédio da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, no dia 07 de março de 2013, manifesta-se nos seguintes termos:

Segundo nota oficial da OAB/RJ – http://www.oabrj.org.br/detalheConteudo/645/Ameaca-de-bomba-no-predio-da-OABRJ.html – e apuração feita pela Advogados Sem Fronteiras, um artefato explodiu nas escadarias no prédio da OAB/RJ, sem deixar nenhuma vítima. Tal explosão teria sido a primeira de três, planejadas para representarem uma ameaça à instituição e à instalação da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, marcada para a data de hoje, 08 de março. A Comissão será presidida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

A ASF entende que um atentado contra a Ordem dos Advogados do Brasil e contra defensores de direitos humanos, representados pelos componentes da Comissão Estadual da Verdade, é um atentado ao próprio Estado Democrático de Direito.

As Comissões Estaduais da Verdade têm como objetivo acompanhar e subsidiar o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, cuja implantação representou uma grande conquista da sociedade brasileira. As Comissões da Verdade são de vital importância para a consolidação da democracia brasileira e a ASF apoia sua instauração.  A ASF compartilha do entendimento que impedir a investigação de violações de direitos humanos tem como conseqüência a perpetuação da violência em relação às suas vítimas e  a toda a sociedade. Impedir a investigação e o esclarecimento de violações aos direitos humanos é garantir a impunidade de seus perpetradores; é impor a permissividade dessas violências a toda a sociedade.

A Advogados Sem Fronteiras manifesta  total apoio à OAB/RJ e seus funcionários, bem como à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e seus integrantes. Declara que está acompanhando as investigações do fato e da denúncia que relaciona o atentado à intimidação dos integrantes da Comissão da Verdade. Requer o completo esclarecimento dos fatos e repudia todas as tentativas de obstruir ou fazer cessar os trabalhos dos defensores de direitos humanos, posto que, investigar tais violações de direitos é, em si, uma medida de justiça.

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Integrantes da ASF reunidos com Wadih Damous, então presidente da OAB/RJ em 2010 (foto Francisco Teixeira)

NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE DENILSON BARBOSA – GUARANI-KAIOWÁ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS

NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE DENILSON BARBOSA, INDÍGENA DO POVO KAIOWÁ

 ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante das violações de direitos perpetradas contra o povo Guarani-Kaiowá, no Estado do Mato Grosso do Sul, Brasil, e, especialmente no que diz respeito ao recente homicídio do Kaiowá Denilson Barbosa, 15 anos, da aldeia Tey’ikue, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, manifestar-se nos seguintes termos:

 No dia 17 de fevereiro deste ano de 2013, Denilson Barbosa foi encontrado morto no município de Caarapó (MS), em uma estrada vicinal a sete quilômetros do perímetro urbano da cidade, vítima de disparos de arma de fogo.

Segundo relatos das duas testemunhas e sobreviventes, o crime ocorreu quando Denilson, seu irmão de onze anos e seu cunhado foram pescar no córrego Mbope’i, cuja nascente fica dentro do tekoha (“espaço onde se vive” em guarani) e cujo curso se dá por entre fazendas do entorno. As testemunhas relatam ainda que viram Denilson, o único que não conseguira fugir ante a aproximação dos três homens armados, ser espancado por esses três homens. O irmão e o cunhado da vítima identificam os três indivíduos que os atacaram como funcionários do fazendeiro Orlandino Carneiro Gonçalves, que detém a Fazenda Sardinha, vizinha ao tekoha em Caarapó.

É importante notar que os Guarani-Kaiowá vivem confinados no Mato Grosso do Sul em pequenas extensões territoriais. No caso de Caarapó, em 3.594 hectares de terra para um total de cinco mil pessoas.

Registra-se que não há acesso a recurso pesqueiro necessário para garantir a segurança alimentar das comunidades confinadas. Lideranças indígenas contam que os índios costumam pescar na área porque ali está o único riacho da região da reserva onde moram, motivo pelo qual muitos indígenas recorrem a ele como garantia e manutenção de sua própria subsistência. A Advogados Sem Fronteiras lembra que esses territórios podem configurar a extensão do território tradicional, pois trata-se de áreas imprescindíveis a seu bem-estar e a sua reprodução física e cultural, amparado pelo art. 231, §1º da Constituição Federal e arts. 7, 14 e 15 da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (promulgada no Brasil pelo Decreto n. 5.051 de 2004).

Após o enterro do jovem Kaiowá, na tarde de 18 de fevereiro, familiares do indígena assassinado ocuparam o território reivindicado como tradicional, denominado por eles de Tekoha Pindo Roky. Em seguida, cerca de 200 famílias da aldeia Tey’ikue retomaram área onde se encontram até o presente momento. A Advogados Sem Fronteiras expressa a sua preocupação pela segurança das centenas de indígenas que se encontram sob ameaça nesse território e necessitam a imediata proteção por parte das autoridades federais e estaduais.

A Advogados Sem Fronteiras entrou em contato com diversas autoridades do Mato Grosso do Sul a fim de apurar o ocorrido, dentre elas, a delegacia estadual na qual foi aberto inquérito para investigação de homicídio. Nesse contato, foi informada de que o crime foi classificado como crime comum e, portanto, de competência da Justiça Estadual. A Advogados Sem Fronteiras considera essa classificação um equívoco, pois nega o fato de que o crime se insere no contexto mais amplo do conflito por demarcação das terras que os Guarani-Kaiowá ocupam tradicionalmente. Entendemos que o crime deve ser julgado pela Justiça Federal. Recebemos também relatos de representantes da Aty Guasu (“Grande Assembleia” dos Guarani-Kaiowá) de que Denilson Barbosa integrava uma família conhecida há anos por defender reivindicações de terras, o que é mais um indício do caráter político do assassinato, indício este que não pode ser ignorado pelas autoridades policiais ao classificarem o crime como crime comum.

A Advogados Sem Fronteiras, ao acompanhar as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Mato Grosso do Sul, constata que há uma prática frequente de descaracterização de crimes ocorridos contra indígenas: ameaças das lideranças indígenas, que são defensores de direitos humanos dos povos indígenas, não são tipificadas como tais, como se percebeu no caso do cacique Ládio Veron, em que uma ameaça de morte foi classificada como “violência doméstica”. Ao mesmo tempo, assassinatos de indígenas, como o caso em questão, são classificados como “crimes comuns”. Nesse sentido, a Advogados Sem Fronteiras entende que classificar esse crime como homicídio comum, não reconhecer a existência há décadas de um conflito fundiário no Mato Grosso do Sul e o histórico genocídio do povo Guarani-Kaiowá, não reconhecer que o crime está relacionado ao conflito por demarcação de terras dos povos indígenas, não reconhecer a natureza racista da violência e sua relação com a etnia da vítima, configura certamente uma forma de omissão por parte do Estado Brasileiro e do Governo Estadual do Mato Grosso, que nega, assim, justiça aos Guarani-Kaiowá.

 A despeito de o fazendeiro perpetrador do crime já ter assumido a autoria do fato, o seu depoimento é contraditório com os fatos relatados pelas testemunhas, uma vez que afirma que a morte teria sido acidental e nega os espancamentos perpetrados contra Denilson Barbosa. Além disso, relatos de um indígena que pediu para não ser identificado afirmam que a polícia não teria feito uma perícia ou exame de corpo de delito adequado. A Advogados Sem Fronteiras teme que a ausência uma perícia adequada possa impedir que os fatos sejam devidamente investigados, culminando na impunidade.

O homicídio de Denilson Barbosa, ocorrido em 17 de fevereiro deste ano de 2013, é a mais recente evidência da omissão do Estado Brasileiro na proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, que permite a impunidade dos muitos assassinatos já ocorridos contra os Guarani-Kaiowá e que não garante a proteção à vida e à integridade física desses povos.

Frente a todo o exposto, a Advogados Sem Fronteiras vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, ratificar o compromisso já assumido para a defesa dos direitos do povo Guarani-Kaiowá. Requer que se reconheça, no caso do assassinato de Denilson Barbosa: a natureza de crime hediondo, por tratar-se de prática qualificada e sistemática e o reconhecimento do contexto de conflito fundiário e de racismo quanto à identidade indígena da vítima. Requer, também, a devida proteção das centenas de Guarani-Kaiowá que se encontram na Tekoha Pindo Roky e, ainda, que o crime seja investigado pela Polícia Federal com intervenção do Ministério Público Federal.

A Advogados Sem Fronteiras exige a observância da Constituição Federal de 1988, da Convenção n. 169 da OIT, da Lei n. 8.072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e normas correlatas. Exige, ainda, a efetivação da segurança dos povos indígenas confinados nas várias partes dos tekoha que habitam, precariamente. O Estado Brasileiro deve agir, sob pena de omissão, para a urgente demarcação das terras indígenas reivindicadas e, até que ela ocorra, deve garantir a segurança desses povos.

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É hora de acabar com a impunidade no Mato Grosso do Sul – afirma presidente da ASF.

ASF e Guarani-Kaiowá na ALMG
Foto: Michael Rosa – BH

A pedido da Advogados Sem Fronteiras, denúncias de violência física e psicológica, supressão cultural, ausência de garantia de direitos básicos,  desnutrição, falta de segurança, e outros problemas sofridos pelos indígenas Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul foram debatidos pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 13 de novembro de 2012.

Oito líderes indígenas estiveram presentes para relatar os fatos e pedir o apoio à causa e à demarcação de suas terras. Os Guarani-Kaiowá estão ameaçados, principalmente, por conflitos com fazendeiros em torno da ocupação de terras.

O processo de demarcação precisa ser mais rápido porque nós estamos morrendo”, declarou um dos líderes indígenas, Oriel Benites. “No Mato Grosso do Sul, nós sentimos dor pela falta de apoio das autoridades. Reclamamos várias vezes para as lideranças locais e nada foi resolvido”, disse Getúlio Juca, outro líder da comunidade. Eles pediram punição para os assassinos de índios em decorrência do conflito.

O presidente da Assembleia de Minas, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou da reunião e manifestou o apoio da Casa às demandas dos Guarani-Kaiowá. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento de audiência, deputado Durval Ângelo (PT), que visitou as comunidades em missão conjunta com a ASF, o MPF e a FUNAI, também se solidarizou com a comunidade. “Do luto, vocês fazem a luta. Nessa luta, estamos  ao lado dos Guarani-Kaiowá”, afirmou Durval.

O presidente da organização Advogados Sem Fronteiras, Jean Carbonera,  relatou que a entidade, que começou a atuar no caso após receber incontáveis denúncias de violações graves aos direitos humanos e de negação de direitos sociais básicos dos Guarani-Kaiowá, está trabalhando com um grande grupo de advogados e juristas, do Brasil e exterior.

Carbonera chamou a atenção para o fato de que os indígenas são cidadãos como qualquer outro e precisam da proteção de todas as esferas estatais, não podem ser tratados como responsabilidade exclusiva da FUNAI, a exemplo do que tem feito o governo estadual.

Parabenizou os ativistas que, através da internet e redes sociais, o por vezes chamado “ativismo de sofá”,  foram providenciais para a divulgação da luta dessas comunidades, fazendo com que a informação chegasse além das fronteiras do MS.

Por fim, lembrou que o Tribunal Penal da ONU para apurar o genocídio de Ruanda foi a primeira ação de grande porte dos Advogados Sem Fronteiras no mundo e que aquela tragédia começou com o mesmo tipo de manifestações racistas que hoje são ouvidas e lidas no Mato Grosso do Sul contra os indígenas.

Deixou, então, um recado aos responsáveis por crimes de racismo, assassinato e ameaças, cometidos de forma reiterada: “Chegou a hora de acabar com a impunidade no Estado do Mato Grosso do Sul. Assassinatos por tiro, atropelamento, envenenamento, falsos suicídios, fome e desaparecimentos não podem mais ficar sem a responsabilização dos culpados.  Os olhos do mundo estão se voltando para esse provável genocídio e a ASF, presente em 16 países, vai fazer o que estiver ao seu alcance para garantir que os direitos dos Guarani-Kaiowá sejam respeitados.” – concluiu.

Assembleia Geral 2012 – Eleição

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2012

(COM ELEIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS 2013-2015)

 A Diretoria da organização Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil, por seu Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA associadas e associados para a Assembleia Geral anual, a ser realizada no dia

15 de dezembro de 2012, às 9 horas, no seguinte endereço:

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Praça Marechal Deodoro, 101, 4° andar, PORTO ALEGRE, RS.

Ordem do Dia:

– Relatório da Diretoria e proposta de programação;

– Prestação de Contas;

– Eleição da Diretoria para a gestão 2013/2015 – (candidaturas serão apresentadas no dia);

– Readequação das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.

A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções estatutárias.

No período da tarde estão previstas reuniões de formação interna e organização.

Caxias do Sul, 14 de novembro de 2012.

Jean Carbonera

Presidente

ASF lamenta a morte de Mario Stasi

A Rede ASF lamenta a morte do idealizador do movimento internacional Advogados Sem Fronteiras (Avocats Sans Frontières).

MARIO STASI, ex-presidente da Ordem dos Advogados de Paris, foi um advogado que lutou incansavelmente pelo direito de defesa e a proteção dos direitos humanos no mundo.

Presidente de honra da ASF-França, foi sua a ideia, em 1991, na cidade de Yaoundé – Camarões, durante uma reunião da CIB (conferência internacional das ordens de advogados de língua francesa), de criar uma organização de advogados e juristas que pudesse levar o direito de defesa a qualquer lugar em que estivesse sendo violado.

Também como homenagem a seu fundador, a ASF se empenhará cada dia mais para alcançar os objetivos que levaram Mario Stasi à sua fundação.Imagem

Nota Pública sobre os acontecimentos envolvendo o povo Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS

NOTA PÚBLICA SOBRE OS GUARANI-KAIOWÁ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante dos inúmeros acontecimentos dos quais é vítima o povo Guarani-Kaiowá, no Estado do Mato Grosso do Sul, Brasil, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, expressar seu posicionamento:

Apesar de contabilizarem mais de 43 mil indivíduos, as terras ocupadas pelos Guarani-Kaiowá correspondem a somente 0,1% do território sul-mato-grossense, menos de 5% do território historicamente por eles ocupado. Os membros do grupo vivem confinados em uma área de aproximadamente 40 mil hectares. Essa situação é agravada pela demora processual e administrativa no que concerne aos procedimentos de demarcação de suas terras. Esse território é ainda altamente fragmentado em pequenas ilhas territoriais sem contato entre si. Várias dessas terras correspondem a uma área de apenas algumas dezenas de hectares, o que impossibilita as mínimas condições de subsistência.

A violenta supressão cultural continuamente sofrida por esses povos e a falta de garantia de seus direitos básicos, somada à violência física e psicológica presentes em ações e omissões, levam os Guarani-Kaiowá a quadros de desnutrição, falta de segurança e a moradias precárias.

São também alarmantes os altos índices de crimes violentos cometidos contra os Guarani-Kaiowá. Anualmente, dezenas de Guarani-Kaiowá são assassinadas em decorrência de conflitos agrários e fundiários, bem como por milícias armadas. Relatórios da Aty Guasu (Grande Assembléia dos Povos Kaiowá e Guarani) e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) – assim como diversas evidências e relatos de testemunhas recebidos pela Advogados Sem Fronteiras no Brasil – indicam a ocorrência sistemática de ataques às comunidades, destruição de moradias, agressões físicas e morais, assassinatos, desaparecimentos forçados e abuso sexual de mulheres, via de regra realizados por grupos privados armados. Conforme dados do CIMI, mais da metade dos índios assassinados em todo o país são membros dos Guarani-Kaiowá que habitam no Mato Grosso do Sul. A taxa de assassinatos dos Guarani-Kaiowá é quatro vezes maior que a média nacional: 100 assassinatos por 100 mil habitantes. Além disso, cerca de 90% dos homicídios não são solucionados. A Aty Guasu também relata que esses assassinatos frequentemente têm como alvo as lideranças indígenas. Diante de tal gravidade, torna-se imperiosa a cobrança de providências e a assunção de responsabilidade do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e demais autoridades, pelas providências que lhes cabem.

Pelos motivos citados, a Advogados Sem Fronteiras considera que há fortes indícios no sentido de as ações sistemáticas perpetradas contra os Guarani-Kaiowá caracterizarem o CRIME DE GENOCÍDIO, tipificado no art. 2º e alíneas da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio das Nações Unidas e na Lei brasileira nº 2.889/56, qual seja: a “intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso”, bem como no art. 6° do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, parte integrante do Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Os Guarani-Kaiowá têm direito às suas terras ancestrais, denominadas por eles de tekoha – “terra sagrada”. É preciso reconhecer as aspirações desses povos a assumirem o controle de suas próprias instituições e formas de vida, seu desenvolvimento econômico e social; bem como reconhecer o direito de fortalecer seus traços culturais, linguísticos e religiosos. É preciso que a sociedade e as autoridades nacionais e internacionais protejam e promovam as condições para que a comunidade indígena usufrua dos direitos humanos fundamentais mais básicos como alimentação, saúde, educação e moradia, bem como o direito à sua identidade e sua produção cultural.

A Advogados Sem Fronteiras vem, por meio deste MANIFESTO, inserir-se na luta pela preservação dos direitos do povo Guarani-Kaiowá, na sua condição de proprietários históricos dos territórios sob litígio jurídico. Requeremos do Poder Público a ampla discussão desse grave problema, determinando a imediata suspensão das ações de reintegração de posse que estão em curso, assim como das demais ações judiciais que possam infligir maior sofrimento aos Guarani-Kaiowá. Requeremos, também, por parte das autoridades brasileiras, o prosseguimento, sem interrupções, das demarcações das terras indígenas, garantindo que a integridade física, moral e os direitos fundamentais dos povos indígenas sejam respeitados em sua integralidade.

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5000 cruzes colocadas em frente ao Congresso Nacional simbolizam as mortes de indígenas. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

NOTA PÚBLICA DA ONG ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS SOBRE AS MORTES DE DETENTOS NOS PRESÍDIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados Sem Fronteiras, organização sem fins lucrativos com sede legal no Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por missão contribuir para o acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos, vem manifestar sua posição a respeito das notícias veiculadas pela imprensa gaúcha que referem ter os presídios do estado “uma morte de detento a cada três dias”.

É fato notório o descaso histórico do Estado em relação à latente violação dos direitos fundamentais dos apenados e dos presos provisórios. Compreendemos que tal postura é reflexo direto da importância que a sociedade atribui a esta situação. Há poucos grupos mais vulneráveis que a população carcerária brasileira, fato que revela uma série de fatores relativos às políticas públicas do País e do Estado gaúcho, que não poderão ser esgotados em uma breve nota.

As mortes frequentes ocorridas nos presídios gaúchos evidenciam a falência do poder estatal em administrar tais estruturas e em garantir o direito mais essencial de qualquer cidadão: a vida. Já no artigo 1º da Constituição Federal, expõe-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “e”, garante que não haverá, no Brasil, pena de morte ou penas cruéis. O inciso XLIX, do mesmo dispositivo constitucional, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A despeito disso, os dados publicados pela imprensa demonstram que a Carta Magna não se aplica entres os muros que separam os ditos “cidadãos de bem” e os presos. Ao condenar indivíduos à pena de reclusão, o Judiciário acaba sentenciando à morte uma pessoa a cada três dias.

A execução penal tem sido, via de regra, um período de tortura e maus-tratos, remetendo-nos às situações vivenciadas há mais de 50 anos nos campos de concentração nazistas. As condições dos estabelecimentos já ultrapassaram um estado de precariedade, tornando-se os presídios locais inóspitos, tendo em vista a porcentagem de mortes decorrentes de doenças respiratórias – consequência da umidade, da falta de luz e calor solar, das péssimas condições de higiene e de atendimento ambulatorial, entre outros fatores desencadeadores de enfermidades.

É inadmissível que o Estado permaneça negligente em relação às atrocidades a que estão submetidos os presos neste território. Assim como é inconcebível que a sociedade civil permaneça omissa e cúmplice de tamanhas violações de direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República. Um Estado dito Democrático de Direito não admite o extermínio da população carcerária que se verifica atualmente.

Assim, a ASF vem manifestar seu total repúdio à atual situação e defender a garantia e a efetivação dos direitos humanos a todo e qualquer cidadão, dentre os quais – embora tal fato seja por vezes esquecido – incluem-se os detentos.

Fazemos um apelo aos representantes do Estado e às demais autoridades competentes para que providenciem transformações urgentes e imediatas dessa triste realidade, e pedimos a todos os cidadãos brasileiros que reflitam sobre sua participação, por ação ou omissão, nas violações aos direitos dessa parcela da sociedade. A reprodução de discursos violentos é, por si só, um grande ato de violência.

Caxias do Sul (RS), 25 de outubro de 2012.

 

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

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Liga Guineense dos Direitos Humanos – Comunicado à Imprensa

Em virtude da alegada tentativa de assalto à unidade militar de Para-Comando no pretérito dia 20 de Outubro de 2012, instalou-se na Guiné-Bissau um clima de medo protagonizado pelos indivíduos afectos às Forças Armadas, num autêntico caça aos adversários politicos.

Além das invasões sucessivas à sede do PAIGC pelos militares, dois cidadãos e políticos de oposição, Drs Silvestre Alves e Iancuba Djola N’Djai foram ontem raptados por indivíduos à paisana supostamente ligagos às Forças Armadas, para lugares ainda por identificar, onde foram espancados brutalmente e abandonados à sua sorte nas zonas que dão acesso ao interior de Bissau. As duas vitimas desta demonstração abusiva de força ficaram gravemente feridos e em estado clínico extremamente preocupante. Dr Iancuba N”Djai foi encontrado na zona que liga as cidades de Bula e Canchungo e o Dr Silvestre Alves nas vias que dão acesso à cidade de Quinhamel, tendo sido encontrados e socorridos pelos populares das respectivas localidades.

Este acto vergonho e ignóbil dos agentes alegadmente afectos às Forças Armadas espelha de forma inequívoca o estado do país e a necessidade de encontrar uma solução definitiva e duradoura para a crise, em particular para as recorrentes intervenções e sublevações militares, os quais, extravasam de longe, as barreiras de mera transição por via das eleições democráticas. Por outro lado, a Liga qualifica esta atitude de perseguição dos adversários políticos como um instrumento para silenciar os cidadãos sobre os assuntos da vida politica nacional e semear o terror na sociedade guineense.

Em face dos factos acima aduzidos, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:

  1. Condenar sem reservas os actos de brutalidade contra a integridade fisica dos cidadãos Iancuba Djola N’Djai e Silvestre Alves;
  2. Responsabilizar as autoridades de transição pelas atrocidades que estão a ser perpetradas no país, sem qualquer resposta necessária e eficaz.
  3. Lamentar a ineficácia da ECOMID (Forças de Estabilização da CEDEAO), por não ser capaz de evitar o assalto ao quartel do Para-Comando bem como de atentados contra a integridade física dos cidadãos.
  4. Exortar as Forças de Defesa e Segurança para cessarem de imediato os actos atentatórias dos direitos humanos e liberdade fundamentais dos cidadãos, em particular as perseguições politicas e atentados contra a vida e a integridade físicas dos cidadãos.
  5. Alertar a comunidade internacional mais uma vez, em particular a CEDEAO, a CPLP, a União Africana e as Nações Unidas para os riscos de uma situação insustentável e de crise sem precedente, se as medidas urgentes e adequadas não forem accionadas imediatamente.

Feito em Bissau aos 23 dias de Outubro de 2012.

Primeira Turma de Formandos em Proteção dos Direitos Humanos da ASF-Brasil

Primeira Turma de Formandos em Proteção dos Direitos Humanos da ASF-Brasil

O primeiro Curso de Formação sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos organizado no Brasil pela Advogados Sem Fronteiras, na cidade de Porto Alegre, RS, de 29 de junho 01 de julho de 2012, formou uma equipe de profissionais capacitados para atuar em casos de emergência de direitos humanos, através do estudo dos mecanismos de identificação das violações desses direitos e da utilização dos seus instrumentos nacionais e internacionais de proteção.

Através de uma metodologia integrativa e participativa, o curso favoreceu a troca de experiências e o intercâmbio de conhecimentos entre profissionais de 10 diferentes estados do país, incorporando-os às experiências internacionais da Rede Advogados Sem Fronteiras.

Organizado pela ASF-Brasil, contou com a parceria da Associação Nacional dos Defensores Públicos e o apoio da Rede ASF e da Fundação Clifford Chance.