Liga Guineense dos Direitos Humanos – Comunicado à Imprensa

Em virtude da alegada tentativa de assalto à unidade militar de Para-Comando no pretérito dia 20 de Outubro de 2012, instalou-se na Guiné-Bissau um clima de medo protagonizado pelos indivíduos afectos às Forças Armadas, num autêntico caça aos adversários politicos.

Além das invasões sucessivas à sede do PAIGC pelos militares, dois cidadãos e políticos de oposição, Drs Silvestre Alves e Iancuba Djola N’Djai foram ontem raptados por indivíduos à paisana supostamente ligagos às Forças Armadas, para lugares ainda por identificar, onde foram espancados brutalmente e abandonados à sua sorte nas zonas que dão acesso ao interior de Bissau. As duas vitimas desta demonstração abusiva de força ficaram gravemente feridos e em estado clínico extremamente preocupante. Dr Iancuba N”Djai foi encontrado na zona que liga as cidades de Bula e Canchungo e o Dr Silvestre Alves nas vias que dão acesso à cidade de Quinhamel, tendo sido encontrados e socorridos pelos populares das respectivas localidades.

Este acto vergonho e ignóbil dos agentes alegadmente afectos às Forças Armadas espelha de forma inequívoca o estado do país e a necessidade de encontrar uma solução definitiva e duradoura para a crise, em particular para as recorrentes intervenções e sublevações militares, os quais, extravasam de longe, as barreiras de mera transição por via das eleições democráticas. Por outro lado, a Liga qualifica esta atitude de perseguição dos adversários políticos como um instrumento para silenciar os cidadãos sobre os assuntos da vida politica nacional e semear o terror na sociedade guineense.

Em face dos factos acima aduzidos, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:

  1. Condenar sem reservas os actos de brutalidade contra a integridade fisica dos cidadãos Iancuba Djola N’Djai e Silvestre Alves;
  2. Responsabilizar as autoridades de transição pelas atrocidades que estão a ser perpetradas no país, sem qualquer resposta necessária e eficaz.
  3. Lamentar a ineficácia da ECOMID (Forças de Estabilização da CEDEAO), por não ser capaz de evitar o assalto ao quartel do Para-Comando bem como de atentados contra a integridade física dos cidadãos.
  4. Exortar as Forças de Defesa e Segurança para cessarem de imediato os actos atentatórias dos direitos humanos e liberdade fundamentais dos cidadãos, em particular as perseguições politicas e atentados contra a vida e a integridade físicas dos cidadãos.
  5. Alertar a comunidade internacional mais uma vez, em particular a CEDEAO, a CPLP, a União Africana e as Nações Unidas para os riscos de uma situação insustentável e de crise sem precedente, se as medidas urgentes e adequadas não forem accionadas imediatamente.

Feito em Bissau aos 23 dias de Outubro de 2012.

Primeira Turma de Formandos em Proteção dos Direitos Humanos da ASF-Brasil

Primeira Turma de Formandos em Proteção dos Direitos Humanos da ASF-Brasil

O primeiro Curso de Formação sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos organizado no Brasil pela Advogados Sem Fronteiras, na cidade de Porto Alegre, RS, de 29 de junho 01 de julho de 2012, formou uma equipe de profissionais capacitados para atuar em casos de emergência de direitos humanos, através do estudo dos mecanismos de identificação das violações desses direitos e da utilização dos seus instrumentos nacionais e internacionais de proteção.

Através de uma metodologia integrativa e participativa, o curso favoreceu a troca de experiências e o intercâmbio de conhecimentos entre profissionais de 10 diferentes estados do país, incorporando-os às experiências internacionais da Rede Advogados Sem Fronteiras.

Organizado pela ASF-Brasil, contou com a parceria da Associação Nacional dos Defensores Públicos e o apoio da Rede ASF e da Fundação Clifford Chance.

Síria: A Rede ASF solicita a intervenção do Tribunal Penal Internacional.

A Rede Internacional Advogados Sem Fronteiras está acompanhando atentamente os acontecimentos trágicos que estão acontecendo na Síria nos últimos quinze meses.

A ASF-França tem tem estabelecido diversos contatos com advogados sirianos vítimas de detenções arbitrárias e maus tratos.

Através desses contatos privilegiados, fomos informados sobre situações graves que podem ensejar a criação de uma comissão de crimes de guerra e crimes contra a humanidade pelo regime do presidente Bashar al-Assad, os quais nas últimas semanas tem se multiplicado.

A Rede ASF insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas para que solicite expressamentre ao Procurador perante o Tribunal Penal Internacional que assegure que investigações sejam conduzidas e os autores e cúmplices desses crimes sejam identificados e processados.

Dada a carnificina que é o massacre diário de civis, o que ofende a consciência de todos os cidadãos do mundo, a intervenção da justiça penal internacional acaba por ser uma necessidade imediata e absoluta.

A Rede Advogados Sem Fronteiras está empenhada em contribuir para  que a justiça internacional cumpra seu papel na a solução dos graves acontecimentos que ocorrem na Síria.

 

Assinam as organizações Advogados Sem Fronteiras de: Brasil, Camarões, Colômbia, Congo, França, Guiné, Itália, Mali, Mauritânia, Países Baixos, Peru, RD Congo, Senegal, Suécia, Suíça e Togo – (ASF-Network) – 20/06/2012

EDITAL DE 14 DE MAIO DE 2012 – PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO JURÍDICA EM DIREITOS HUMANOS – Lista dos selecionados divulgada em 31/05/2012.

Local: Porto Alegre/RS/Brasil

Datas: 29/06, 30/06, 01/07/2012 – 8h30min às 18h30min

 

EDITAL DE 14 DE MAIO DE 2012

PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO JURÍDICA EM DIREITOS HUMANOS

 

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, por seu presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estão abertas, de 14 a 28 de maio de 2012, as inscrições para o Processo Seletivo para o Curso de Formação sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais para a Defesa dos Direitos Humanos.

O processo seletivo obedecerá às seguintes normas:

1.         DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1       O processo seletivo será realizado pela Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil. O texto deste edital estará também disponível no endereço eletrônico www.advogadossemfronteiras.org, bem como informações adicionais sobre o processo seletivo.

1.1.1    O Curso tem por objetivo formar uma equipe de profissionais capacitadas para atuar em casos de emergência de direitos humanos no Brasil ou em outros lugares e para difundir o conhecimento adquirido, através do estudo dos mecanismos de identificação das violações de direitos humanos e da utilização dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.

1.2       Serão oferecidas, neste processo seletivo, 20 (vinte) vagas para participação no Curso, sendo 15 (quinze) vagas destinadas a membros da Advogados Sem Fronteiras e 5 (cinco) vagas destinadas associados da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

1.3       O processo seletivo terá duas fases, especificadas a seguir:

 

a)        Preenchimento da ficha de inscrição, resumo profissional e redação de carta de intenções.

b)        Análise do histórico de atuação voluntária do candidato na Advogados Sem Fronteiras, que terá como parâmetros: a contribuição efetiva do candidato nas atividades da ASF-Brasil; o comprometimento do candidato com as atividades da organização; a experiência do candidato na atuação em processos judiciais ou em formas alternativas de resolução de conflitos em casos de violações de direitos humanos; a condição de associado à ASF-Brasil e em dia com a anuidade; a diversidade geográfica entre os candidatos.

1.3.1    As disposições constantes do item 1.3, “b”, aplicam-se somente aos membros da ASF-Brasil.

1.4       O Comitê Avaliador analisará as candidaturas e encaminhará parecer de aprovação até 31 de maio de 2012.

 

2.         PARTICIPAÇÃO NO CURSO

 

2.1       A aprovação no processo seletivo habilitará o candidato a matricular-se no Curso de Formação sobre as Ferramentas Jurídicas Nacionais e Internacionais para a Defesa dos Direitos Humanos da Advogados Sem Fronteiras.

 

2.2       Aos candidatos aprovados no processo seletivo, e inscritos no Curso de Formação em Direitos Humanos, incumbe a participação ativa nas atividades previstas para o Curso de Formação em Direitos Humanos.

2.3       Aos participantes que obtiverem 100% de frequência nas atividades do Curso será concedido certificado de participação.

 

3.         INSCRIÇÃO

 

3.1       As inscrições poderão ser efetuadas via e-mail, mediante o envio do formulário de inscrição e da carta de intenções ao endereço eletrônico asf@advogadossemfronteiras.org, no período entre 10 horas do dia 15 de maio de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de maio de 2012, horário oficial de Brasília/DF.

3.2       O comprovante será enviado ao e-mail informado pelo candidato na ficha de inscrição, após o acatamento da candidatura.

3.3       Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.advogadossemfronteiras.org.

3.4       As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Avaliadora da Advogados Sem Fronteiras do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preenchê-la de forma completa e correta.

4.         APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL NA SELEÇÃO

4.1       A nota final no processo seletivo será igual à soma das notas obtidas na primeira e na segunda fases.

4.2       A classificação final no processo seletivo corresponderá à ordem decrescente das notas finais.

4.3       A lista dos aprovados do processo seletivo será divulgada via internet, no endereço eletrônico www.advogadossemfronteiras.org, até as 18 horas de 31 de maio de 2012.

4.3.1    Os candidatos não aprovados não terão classificação alguma no processo seletivo.

4.4       Em razão do curto prazo para a realização do curso, não haverá recurso em qualquer fase.

4.5       Os candidatos aprovados deverão confirmar a sua participação no Curso de Formação mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico asf@advogadossemfronteiras.org, até as 23 horas e 59 minutos do dia 03 de junho de 2012. A ausência de confirmação implicará eliminação do candidato do processo seletivo.

4.6       Aos participantes associados da ASF-Brasil será concedida bolsa para custeio das despesas de participação no Curso, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

4.7       Os candidatos membros da ASF-Brasil aprovados, no ato da matrícula, deverão assinar Termo de Compromisso declarando que irão freqüentar integralmente o curso e que usarão os conhecimentos adquiridos em, pelo menos, uma atividade voluntária da organização Advogados Sem Fronteiras dentro do ano subseqüente e que, caso não o façam, ainda que por motivo justificado, comprometem-se a devolver o valor do curso à ASF-Brasil.

5.         DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1       A inscrição implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos no presente edital.

5.2       O candidato que fizer declaração falsa ou inexata, ou que não satisfizer as condições exigidas, poderá ter a sua inscrição cancelada, sem prejuízo de outras medidas legais de acordo com o fato.

5.3       Não serão admitidas inscrições realizadas fora do prazo previsto neste edital.

5.4       Os casos omissos serão solucionados pela Comissão Avaliadora, em votação por maioria absoluta dos membros.

 

 

Caxias do Sul, 14 de maio de 2012.

 

Jean Carbonera

Presidente da Advogados Sem Fronteiras

ANEXO I -Programa

Módulo 1 – Principais violações de direitos humanos no mundo e o papel da Rede Advogados Sem Fronteiras (etapas históricas dos direitos humanos, a internacionalização dos direitos humanos, características, distinção entre direitos e garantias, direitos e deveres, individuais e coletivos).

Módulo 2 – As violações de direitos humanos no Brasil (penitenciárias, criminalização dos movimentos sociais, violência contra a mulher, homofobia, situação das populações indígenas, trabalho forçado, tortura).

Módulo 3 – Tratados internacionais de direitos e outros instrumentos jurídicos universais (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Tratados Internacionais, as Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos, suspensão de garantias, estatutos internos de direitos humanos no estrangeiro, deportação, expulsão, extradição).

Módulo 4 – Normas jurídicas nacionais específicas para a proteção dos direitos humanos. (Direitos fundamentais na Constituição, Leis específicas – igualdade racial, idosos, portadores de necessidades especiais, criança e adolescente, mulheres, estrangeiros…).

Módulo 5 – Medidas jurídicas e de mediação de conflitos (habeas corpus,  mandado de segurança, mandado de injunção, experiências de mediação, formas não violentas de resolução de conflitos, justiça restaurativa).

Módulo 6 – Oficina –  Como agir ? (Resolução de casos com a utilização dos conteúdos apreendidos).

FICHA DE INSCRIÇÃO: Ficha Inscrição Formação ASF

APOIO:

Clifford Chance Foundation           

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LISTA DOS SELECIONADOS PARA O CURSO, EM ORDEM ALFABÉTICA:

ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE
ANDREA VIANA
BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
DIANE GUERRA
EMÍLIA MALACARNE
FABIANA ALMEIDA MIRANDA
GABRIELA ANTUNES
ISABEL MOREIRA KLÜCK
JOHNY FERNANDES GIFFONI
LARISSA LEITE
LUIZ WAGNER MIQUELETTI
MARCELO MARAFON
MARCO AURÉLIO MARTINS DA SILVA
MARIA APARECIDA DA SILVA
MARIA JOSÉ JUNG GONZALES
MARIANA PY MUNIZ
RAFAELA MAGALDI
RENATO CASTELO DE OLIVEIRA
RODRIGO CARRIL
RONALDO GOTUZZO

Cada classificado receberá um e-mail com as informações necessárias para a sua participação.

Comissão de Avaliação – ASF-Brasil | 31 de maio de 2012.

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Cristã paquistanesa condenada à morte por suposta blasfêmia contra Maomé

Asia Bibi, uma mulher paquistanesa e cristã, foi condenada à morte pelo juiz Naveed Iqbal, da corte de Nankana, província de Punjab, Paquistão, no dia 8 de novembro de 2010. Os fatos que levaram à condenação aconteceram em 14 de junho de 2009, em um campo onde Asia Bibi trabalhava com outras mulheres. Uma discussão começou quando uma das mulheres, muçulmana, pediu água e se recusou a aceitá-la das mãos de Asia Bibi, cristã.

Segundo as mulheres muçulmanas, o proprietário do campo e o investigador da polícia, Asia Bibi teria feito referências degradantes a Maomé e ao Corão.

Em 19 de junho de 2009, Asia Bibi  teria confessado a sua culpa e se desculpado perante os habitantes da vila. No mesmo dia, ou seja, cinco dias após a ocorrência dos fatos, uma ação foi ajuizada por Qari Muhammad Saalam, sob a alegação dela ter feito “referências degradantes/questionáveis contra o Profeta e o Livro Sagrado”,

No julgamento de 8 de novembro de 2010, Asia Bibi foi acusada de blasfêmia contra o profeta Maomé e foi condenada à pena de morte, por violação dos artigos 295 B e 295 C do Código Penal Paquistanês.

Asia Bibi e sua família contestam essa versão dos fatos.

Asia Bibi está presa em condições muito ruins, segundo afirmam uma série de artigos de imprensa. Para ficarem a salvo, o seu marido e as suas crianças fugiram da cidade e mudaram os seus nomes. O advogado dela foi regularmente ameaçado eteve que abandonar a defesa.

Ela agora está aguardando o julgamento da apelação, perante a Alta Corte de Justiça de Lahore.

Esse caso ilustra as tensões existentes entre os vários grupos religiosos no Paquistão, especialmente entre cristãos e muçulmanos. São raras as manifestações de apoio a Asia Bibi, principalmente depois de o governador da Província de Punjab, Salman Taseer, quempublicamente deu apoio à Asia Bibi, ter sido morto no início de janeiro de 2011.

O Parlamento Europeu, em sua resolução de 15 de dezembro 2011, expressou sua grande preocupação com relação à observância do devido processo legal nesse caso. Não há muita clareza quanto ao respeito do direito às garantias processuais no caso de Asia Bibi (pressão popular sobre os juízes, discriminação, regime de provas, julgamento justo…) e há fundados temores de que ela sofreu discriminação por ser mulher e por ser cristã.

Asia Bibi é um dos casos de Defesa de Urgência que devem ser acompanhados pela Rede Advogados Sem Fronteiras.

Comunicado da Liga Guineense dos Direitos Humanos sobre o golpe de estado na Guiné-Bissau

Comunicado à Imprensa

 

 

No quadro da sua missão de promoção e defesa intransigente dos direitos humanos, a Direcçao Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos criou um gabinete de crise com o objectivo de monitorizar as violações dos direitos em curso no país decorrente da alteração da ordem constitucional, protagonizada pelo Estado-Maior General das Forças Armadas. Conquanto, o referido Gabinete tem recebido de forma sistemática denuncias de cidadãos comuns que dão conta das violações dos direitos humanos que tem ocorrido em todo o país, na sequencia do golpe de estado do passado 12 de Abril de 2012.

A liberdade de imprensa, da reunião e de manifestação constituem alicerces e manifestações intrínsecas à democracia, ou seja, traduzem no controlo efectivo do poder por parte de quem o outorga aos governantes, em homenagem aos ideais da estabilidade governativa e dos princípios do estado de direito.

Na sequência dos acontecimentos do Golpe de Estado, o Estado-Maior tem adoptado medidas que consubstanciam nas restrições ilegais dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como:

  1. Encerramento compulsivo e ilegal de todos os órgãos de comunicação social, excepto a Radio Nacional;
  1. Actos de intimidação que traduziram na repressão brutal e consequente agressão dos jovens e mulheres numa manifestação pacífica que resultou em dois feridos entre as quais um em estado grave;
  1. Interdição sistemática das manifestações pacíficas contra o golpe do estado, à margem das leis, em vigor na Guiné-Bissau; 
  1. Pilhagens e vandalismos nas residências dos membros do governo e outras figuras politicas;
  1. Espancamento dos cidadãos inocentes nomeadamente, Jornalista António Aly Silva a cantora Dulce Neves, Mário Mussante Director Geral da APGB e Octávio Morais este último residente em são Domingos, conduzido para parte incerta;

Face a estes factos, a Direcçao Nacional da Liga delibera os seguintes:

  1. Condenar veementemente as violações recorrentes dos direitos humanos protagonizadas pelas Forças Armadas;
  1. Exigir do Estado-Maior General das Forças Armadas, a adopção de medidas conducentes à abertura imediata de todos os órgãos de comunicação social,
  1. Exortar ao Estado-maior General para abster-se de comportamentos e medidas que visam impedir aos cidadãos de exercerem os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, liberdade de reunião, manifestação e de livre expressão das suas opiniões;
  1. Exigir do estado-maior a devolução de todos os bens privados injustamente subtraídos aos cidadãos;
  1. Exortar a responsabilização disciplinar e criminal de todos os implicados em actos de pilhagens e de espancamentos dos cidadãos;
  1. Apelar mais uma vez a comunidade internacional sobre a premente necessidade de adoptar medidas adequadas com vista a uma rápida resolução da crise instalada com consequências gravosas para o quotidiano das populações;
  1. Solidarizar-se com a paralisação laboral decretada pelas duas centrais sindicais, UNTG e CGSI-GB, exortando-as a manterem firmes nas suas posições, em prol da estabilidade e respeito pela ordem democrática e constitucional.

Feito em Bissau aos 16 dias do mês de abril 2012

 

A Direcçao Nacional

Liga Guineense dos Direitos Humanos

Fundadores da Rede Advogados Sem Fronteiras palestram no TEDx

Os presidentes da Advogados Sem Fronteiras (ASF) no Brasil e na França foram palestrantes dos primeiros eventos TEDx realizados nas cidades sedes das organizações em seus países.

Jean Carbonera (ASF-Brasil) e François Cantier (ASF-França), ambos fundadores da rede internacional Avocats Sans Frontières -ASF-Network, foram convidados para palestrar sobre suas atividades no TEDxCaxiasDoSul e TEDxPlaceDuCapitole (Toulouse), onde expuseram, respectivamente, os temas “Como trabalhar por um mundo melhor em 4 lições” (em português) e “Apporter aux plus faibles la protection et la connaissance du droit” (em francês).

TED, sigla para Technology, Entertainment, Design, é uma conferência anual de pensadores e executores de boas ideias que se tornou uma espécie de enciclopédia de palestras. TEDx são as palestras autorizadas pelo TED organizadas de forma independente em diversas partes do mundo, seguindo o mesmo espírito e a mesma metodologia, para espalhar boas ideias.

Abaixo os links para os vídeos das palestras.

Jean Carbonera – 4 liçoes para se trabalhar por um mundo melhor – TEDxCaxiasDoSul

 

François Cantier – Apporter aux plus faibles la protection et la connaissance du droit – TEDxPlaceDuCapitole

 

Advogados Sem Fronteiras de todo o mundo se reunirão em Brasília

Entre os dia 08 e 10 de dezembro, os integrantes da Rede Avocats Sans Frontières (ASF-Network) estarão reunidos em Brasília-DF para o VI Encontro Internacional da instituição.

Presidentes e representantes das organizações Advogados Sem Fronteiras espalhadas pelo mundo, que se reúnem semestralmente em países diferentes para discutir os trabalhos desenvolvidos e traçar objetivos em âmbito internacional, se encontrarão pela primeira no continente americano.

A abertura do encontro ocorrerá com um evento público, a Conferência Internacional “A Defesa dos Direitos Humanos e de seus Defensores”, na manhã de 08 de dezembro o encerramento será na manhã do dia 10 de dezembro, dia internacional dos direitos humanos, com a projeção de um filme sobre a atuação da ASF em casos judiciais na África.

O local será a sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

ASSEMBLEIA GERAL 2011

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2011

DA ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-BRASIL

 A Diretoria da organização Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil, por seu Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA associados e associadas, apoiadores e apoiadoras, para a Assembleia Geral anual, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2011, às 18hs 30min, no seguinte endereço SAS Quadra 5 – Lote 1 – Bloco M (edifício sede da OAB), BRASÍLIA, DF, Brasil.

Estarão na Ordem do Dia os seguintes assuntos:

– Trabalhos das Comissões Temáticas e Projetos;

– Desenvolvimento e relações com a Rede ASF;

– Nomeações para os cargos vacantes;

– Proposta de programação anual submetida pela Diretoria;

– Relatório anual da Diretoria;

– Contas e Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

– Assuntos Gerais;

A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções estatutárias.

Caxias do Sul, 06 de novembro de 2011.

Jean Carbonera

Presidente