ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-Brasil, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante da aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei n° 7.663/2010, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências”, vem a pública manifestar sobre os principais pontos do Projeto que recebem posicionamento contrário da ASF-Brasil:

(1)               a mudança nas diretrizes de atendimento à saúde do usuário/dependente de drogas.

Ao “valorizar as parcerias com instituições religiosas” e indicar serviços terapêuticos privados, que não se submetem às mesmas regras de fiscalização e atenção psicossocial do SUS, bem como aos valores contidos nas políticas públicas existentes, a proposta fere a Constituição Federal no que diz respeito à laicidade do Estado e diminui o controle sobre os gastos públicos e sua eficaz utilização.

Diante destes fatores, a ASF entende que a solução está em aperfeiçoar e empoderar as estruturas públicas já existentes (SUS e SISNAD), bem como melhor articular as eventuais parcerias com entes privados, a fim de qualificar o serviço prestado aos pacientes, usuários e dependentes.

(2)               a possibilidade de internação compulsória dos usuários/dependentes de drogas como uma forma de tratamento.

O Conselho Federal de Psiquiatria – CFP, já se manifestou publicamente contrário a essa possibilidade, considerando seus dispositivos como graves ameaças aos direitos civis e caminhos totalmente equivocados para uma resposta pública eficiente diante do problema de saúde pública que envolve o abuso de drogas no Brasil. O CFP pede, ainda, que o PL, e seu Substitutivo, não seja submetido à votação, por flagrantes inconstitucionalidades e contrariedade ao interesse público.

Além do CFP, este método também é condenado pelas agências de saúde e de direitos humanos da ONU e pelo próprio Ministério da Saúde. Considerando, portanto, este cenário, a ASF se coloca em posição contrária àquela exposta no projeto de lei, por entender que a internação compulsória de um cidadão é violadora da sua liberdade e, portanto, dos direitos humanos que lhe são constitucionalmente garantidos.

(3)                                       a criação de um Sistema Nacional de Informações sobre Drogas.

A prática, prevista, de registro de todas as internações e altas de usuários de drogas,  apenas reforçaria o preconceito sofrido pelos dependentes químicos, além de ser uma clara afronta ao direito à personalidade, que comporta o direito à intimidade, à preservação da vida privada, à honra e à imagem, assegurados pelo inciso X, do artigo 5°, da Carta Magna.

(4)                                       o aumento da pena para consumo e porte de drogas.

 Tal medida contraria a tendência internacional e as políticas públicas sugeridas pela sociedade civil organizada, que pregam a descriminalização do usuário, entendendo ser esta uma matéria de saúde e não de segurança pública. O projeto pune o usuário, acirrando, consideravelmente, o estigma carregado pelo dependente químico.

A ASF repudia os dispositivos que priorizam a punição ao invés da precaução e do cuidado.

(5)                                       aumento da pena para traficantes, de acordo com uma classificação das drogas.

Ressalta-se, aqui, que esta classificação não apresenta nenhum embasamento científico, causando, desta forma, significativa insegurança.

O projeto prevê o aumento das atuais penas em dois terços nos casos de tráfico de substância com “alto poder de causar dependência”, criando, assim, uma das penas mais severas de toda a legislação pátria.

As casas prisionais brasileiras estão superlotadas por pessoas condenadas, em grande proporção, por tráfico de drogas. O aumento das penas e do número de prisões, para esse crime, nas últimas décadas, não diminuiu o consumo de drogas no país. Ao contrário, o que se vê é uma população cada vez mais preocupada com a insegurança pública e o uso abusivo das drogas.

Pelo exposto, a Advogados Sem Fronteiras manifesta-se pela não aprovação do PL 7.663/2010, bem como de seu Substitutivo, pelo retrocesso e desrespeito à Constituição e aos princípios de Direitos Humanos que representa.

Brasília, 1° de abril de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

P.S.1: Parecer com estudo completo sobre o Projeto se encontra no seguinte link: Parecer ASF contrário ao PL 7.663/2010

P.S.2: Extrato do Parecer da ASF se encontra no link: Extrato de Parecer PL 7663 ASF

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