NOTA PÚBLICA SOBRE A ESCOLHA DO DEPUTADO MARCO FELICIANO PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-Brasil, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante da escolha do deputado federal Marco Feliciano como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM –  da Câmara dos Deputados, vem a público se manifestar, nos seguintes termos:

1 – A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS – CDHM da Câmara dos Deputados, inserida no sistema parlamentar brasileiro visando à descentralização do processo de formação das leis, racionalizando-o e conferindo-lhe agilidade, assim como as demais comissões, possui especialização temática, com poder conclusivo em relação às matérias que lhe são afetas, por força do artigo 58, parágrafo 2º, da Constituição Federal;

2 – A especialização temática pressupõe um mínimo de comprometimento de seus membros em relação à matéria objeto da respectiva comissão, para que seus fins não se percam; ou, no mínimo, isonomia, para que possam efetivamente representar a sociedade na realização do bem comum. A necessária isonomia justifica-se pelas atribuições das comissões, entre as quais se destaca o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

3 – Liberdade e igualdade são princípios norteadores dos direitos humanos. A trajetória do deputado Marco Feliciano, confirmada pelas próprias manifestações – públicas e notórias no decorrer de sua vida pública – demonstram um posicionamento pessoal de intransigência e preconceito, marcadamente em questões relacionadas com etnia e orientação sexual, contrariando tais princípios;

4 – O processo de eleição do deputado Marco Feliciano para a Presidência da CDHM ocorreu em momento duvidoso: logo após a eleição ter sido cancelada, sem definição de nova data. Além disso, foi feita a portas fechadas, contrariamente ao que dispõem o artigo 58 da Constituição Federal e o artigo 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os quais determinam que as sessões das comissões sejam públicas, podendo ser reservadas ou secretas apenas em casos excepcionais definidos em lei, dentre os quais o caso concreto não se enquadra. Ainda, a sessão de eleição foi realizada por convocação de quem não detinha competência para tanto.

5 – Inúmeros temas de relevante interesse social e que visam ao atendimento dos Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte deverão entrar na pauta da CDHM na próxima sessão legislativa.

Pelo exposto, a ASF-Brasil entende que a permanência do deputado Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados:

  • fere a Constituição Federal e o Processo Legislativo, na medida em que as comissões possuem poder conclusivo sobre matérias de interesse nacional, e que a CDHM – seja pelo processo duvidoso de eleição de seu presidente, seja pela ilegitimidade deste para conduzi-la – não está dotada da força representativa dos parlamentares que são eleitos pelo e para o povo;
  • demonstra, por parte da instituição Câmara Federal,  descaso com a temática dos Direitos Humanos, conquistados e reconhecidos, inclusive, na criação da própria Comissão, espaço de debate democrático na esfera parlamentar conseguido com muita luta pelas populações historicamente violentadas;
  • representa um iminente perigo de retrocesso na área dos Direitos Humanos nas pautas a serem submetidas à apreciação da CDHM.

Brasil, 25 de março de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

CARTA ABERTA À MINISTRA DA CASA CIVIL, GLEISI HOFFMANN, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, À MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, E À PRESIDENTA DA FUNAI, MARTA AZEVEDO, EM APOIO AO CONSELHO DA ATY GUASU, GRANDE ASSEMBLÉIA DOS POVOS GUARANI, E À LUTA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA.
“De modo geral, o conceito genocídio não significa necessariamente a destruição imediata de uma nação, exceto quando é realizado por meio de assassinatos em massa de todos os membros dessa nação. Seu significado é, ao contrário, o de um plano coordenado de ações que visam a destruição dos fundamentos essenciais da vida dos grupos nacionais, com o objectivo de aniquilar os próprios grupos em si. Os objetivos de tal plano seriam a desintegração das instituições políticas, sociais e culturais, a língua, os sentimentos nacionais, a religião, a existência econômica de grupos nacionais e a destruição de sua segurança pessoal, liberdade, saúde, dignidade e até mesmo a vida dos indivíduos pertencentes a esses grupos” (Raphael Lemkin)
 
ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao clamor publicamente manifestado pela Aty Guasu, representante dos povos Guarani, e na condição de apoiadora da luta Guarani-Kaiowá, manifesta-se nos seguintes termos:
A ASF reafirma o seu compromisso de apoio à luta dos Guarani-Kaiowá. Tal compromisso vem do entendimento de que a luta desses povos é um trabalho de defesa de direitos humanos que, no caso dos povos Guarani, têm sido sistematicamente violados de diversas formas, configurando um caso de genocídio atualmente em curso, na forma do art. 2º da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
A ASF entende que os Guarani Kaiowá, como quaisquer outros povos indígenas, são protagonistas de sua própria luta. Esses povos conhecem, afirmam e reivindicam o protagonismo. A ASF-Brasil o reconhece e o apóia, em consonância com a legislação nacional e os instrumentos jurídicos internacionais os quais o Estado Brasileiro é signatário.
Nesse sentido, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), representam o reconhecimento jurídico da autodeterminação desses povos. Destaca-se ainda a responsabilidade assumida pelo Estado Brasileiro em desenvolver, com a participação dos povos indígenas, ações para proteger seus direitos e efetivar a garantia do respeito a sua integridade.  
A luta dos Guarani Kaiowá contra o genocídio e pela demarcação de suas terras se insere no contexto de reivindicação de direitos fundamentais dos povos indígenas. Tamanha relevância e urgência é destacada no último informe da OIT (2013) sobre aplicação das normas internacionais, contendo as recomendações para o Governo Brasileiro agir frente à situação dos povos Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul. [1]
São amplamente conhecidas pelo Estado Brasileiro, pela comunidade internacional e em alguma medida pela sociedade brasileira, a situação de permanente ameaça à vida e à saúde física e psicológica das lideranças indígenas e das comunidades, que vivem confinadas e forçadamente afastadas do seu modo de vida tradicional, impossibilitadas de prover sua subsistência alimentar. Nesse contexto, o Conselho da Aty Guasu decidiu ir à capital federal para, por meio de audiência com algumas das principais autoridades do país, buscar a efetivação do atendimento de seus direitos básicos.
A Advogados Sem Fronteiras, portanto, além de se fazer presente nesta causa, em ações pautadas pelos princípios da organização e pelas normas nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos, apóia também a iniciativa do Conselho da Aty Guasu em buscar ser ouvido diretamente pelos representantes do Governo Federal e de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, sejam devidamente recebidos e ouvidos os representantes desses povos indígenas pelos destinatários desta carta, reconhecendo-se a gravidade e a urgência da situação de total abandono em termos de saúde e segurança, em violência sofrida continuamente pelos Guarani-Kaiowá.                                            

Brasil, 12 de março de 2013.

     Jean Carbonera – Presidente

Advogados Sem Fronteiras | ASF-Brasil

 


[1] A Comissão de Expertos da OIT convida o Governo brasileiro a continuar informando sobre a demarcação das terras que ocupam tradicionalmente as comunidades indígenas na região do cone Sul do Mato Grosso do Sul e sobre os resultados obtidos pelo plano de segurança pública para assegurar a integridade física e a segurança das comunidades da região. In: Aplicação das normas internacionais do trabalho,2013(I), Informe III, parte 1A. Conferência Internacional do Trabalho, 102ª. Reunião, 2013. p.905.

NOTA PÚBLICA SOBRE O ATENTADO À SEDE DA OAB/RJ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao atentado ocorrido no prédio da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, no dia 07 de março de 2013, manifesta-se nos seguintes termos:

Segundo nota oficial da OAB/RJ – http://www.oabrj.org.br/detalheConteudo/645/Ameaca-de-bomba-no-predio-da-OABRJ.html – e apuração feita pela Advogados Sem Fronteiras, um artefato explodiu nas escadarias no prédio da OAB/RJ, sem deixar nenhuma vítima. Tal explosão teria sido a primeira de três, planejadas para representarem uma ameaça à instituição e à instalação da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, marcada para a data de hoje, 08 de março. A Comissão será presidida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

A ASF entende que um atentado contra a Ordem dos Advogados do Brasil e contra defensores de direitos humanos, representados pelos componentes da Comissão Estadual da Verdade, é um atentado ao próprio Estado Democrático de Direito.

As Comissões Estaduais da Verdade têm como objetivo acompanhar e subsidiar o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, cuja implantação representou uma grande conquista da sociedade brasileira. As Comissões da Verdade são de vital importância para a consolidação da democracia brasileira e a ASF apoia sua instauração.  A ASF compartilha do entendimento que impedir a investigação de violações de direitos humanos tem como conseqüência a perpetuação da violência em relação às suas vítimas e  a toda a sociedade. Impedir a investigação e o esclarecimento de violações aos direitos humanos é garantir a impunidade de seus perpetradores; é impor a permissividade dessas violências a toda a sociedade.

A Advogados Sem Fronteiras manifesta  total apoio à OAB/RJ e seus funcionários, bem como à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e seus integrantes. Declara que está acompanhando as investigações do fato e da denúncia que relaciona o atentado à intimidação dos integrantes da Comissão da Verdade. Requer o completo esclarecimento dos fatos e repudia todas as tentativas de obstruir ou fazer cessar os trabalhos dos defensores de direitos humanos, posto que, investigar tais violações de direitos é, em si, uma medida de justiça.

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Integrantes da ASF reunidos com Wadih Damous, então presidente da OAB/RJ em 2010 (foto Francisco Teixeira)