Advogados Sem Fronteiras, organização sem fins lucrativos com sede legal no Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por missão contribuir para o acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos, vem manifestar sua posição a respeito das notícias veiculadas pela imprensa gaúcha que referem ter os presídios do estado “uma morte de detento a cada três dias”.

É fato notório o descaso histórico do Estado em relação à latente violação dos direitos fundamentais dos apenados e dos presos provisórios. Compreendemos que tal postura é reflexo direto da importância que a sociedade atribui a esta situação. Há poucos grupos mais vulneráveis que a população carcerária brasileira, fato que revela uma série de fatores relativos às políticas públicas do País e do Estado gaúcho, que não poderão ser esgotados em uma breve nota.

As mortes frequentes ocorridas nos presídios gaúchos evidenciam a falência do poder estatal em administrar tais estruturas e em garantir o direito mais essencial de qualquer cidadão: a vida. Já no artigo 1º da Constituição Federal, expõe-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “e”, garante que não haverá, no Brasil, pena de morte ou penas cruéis. O inciso XLIX, do mesmo dispositivo constitucional, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A despeito disso, os dados publicados pela imprensa demonstram que a Carta Magna não se aplica entres os muros que separam os ditos “cidadãos de bem” e os presos. Ao condenar indivíduos à pena de reclusão, o Judiciário acaba sentenciando à morte uma pessoa a cada três dias.

A execução penal tem sido, via de regra, um período de tortura e maus-tratos, remetendo-nos às situações vivenciadas há mais de 50 anos nos campos de concentração nazistas. As condições dos estabelecimentos já ultrapassaram um estado de precariedade, tornando-se os presídios locais inóspitos, tendo em vista a porcentagem de mortes decorrentes de doenças respiratórias – consequência da umidade, da falta de luz e calor solar, das péssimas condições de higiene e de atendimento ambulatorial, entre outros fatores desencadeadores de enfermidades.

É inadmissível que o Estado permaneça negligente em relação às atrocidades a que estão submetidos os presos neste território. Assim como é inconcebível que a sociedade civil permaneça omissa e cúmplice de tamanhas violações de direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República. Um Estado dito Democrático de Direito não admite o extermínio da população carcerária que se verifica atualmente.

Assim, a ASF vem manifestar seu total repúdio à atual situação e defender a garantia e a efetivação dos direitos humanos a todo e qualquer cidadão, dentre os quais – embora tal fato seja por vezes esquecido – incluem-se os detentos.

Fazemos um apelo aos representantes do Estado e às demais autoridades competentes para que providenciem transformações urgentes e imediatas dessa triste realidade, e pedimos a todos os cidadãos brasileiros que reflitam sobre sua participação, por ação ou omissão, nas violações aos direitos dessa parcela da sociedade. A reprodução de discursos violentos é, por si só, um grande ato de violência.

Caxias do Sul (RS), 25 de outubro de 2012.

 

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

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