NOTA PÚBLICA DA ONG ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS SOBRE AS MORTES DE DETENTOS NOS PRESÍDIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados Sem Fronteiras, organização sem fins lucrativos com sede legal no Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por missão contribuir para o acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos, vem manifestar sua posição a respeito das notícias veiculadas pela imprensa gaúcha que referem ter os presídios do estado “uma morte de detento a cada três dias”.

É fato notório o descaso histórico do Estado em relação à latente violação dos direitos fundamentais dos apenados e dos presos provisórios. Compreendemos que tal postura é reflexo direto da importância que a sociedade atribui a esta situação. Há poucos grupos mais vulneráveis que a população carcerária brasileira, fato que revela uma série de fatores relativos às políticas públicas do País e do Estado gaúcho, que não poderão ser esgotados em uma breve nota.

As mortes frequentes ocorridas nos presídios gaúchos evidenciam a falência do poder estatal em administrar tais estruturas e em garantir o direito mais essencial de qualquer cidadão: a vida. Já no artigo 1º da Constituição Federal, expõe-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “e”, garante que não haverá, no Brasil, pena de morte ou penas cruéis. O inciso XLIX, do mesmo dispositivo constitucional, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A despeito disso, os dados publicados pela imprensa demonstram que a Carta Magna não se aplica entres os muros que separam os ditos “cidadãos de bem” e os presos. Ao condenar indivíduos à pena de reclusão, o Judiciário acaba sentenciando à morte uma pessoa a cada três dias.

A execução penal tem sido, via de regra, um período de tortura e maus-tratos, remetendo-nos às situações vivenciadas há mais de 50 anos nos campos de concentração nazistas. As condições dos estabelecimentos já ultrapassaram um estado de precariedade, tornando-se os presídios locais inóspitos, tendo em vista a porcentagem de mortes decorrentes de doenças respiratórias – consequência da umidade, da falta de luz e calor solar, das péssimas condições de higiene e de atendimento ambulatorial, entre outros fatores desencadeadores de enfermidades.

É inadmissível que o Estado permaneça negligente em relação às atrocidades a que estão submetidos os presos neste território. Assim como é inconcebível que a sociedade civil permaneça omissa e cúmplice de tamanhas violações de direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República. Um Estado dito Democrático de Direito não admite o extermínio da população carcerária que se verifica atualmente.

Assim, a ASF vem manifestar seu total repúdio à atual situação e defender a garantia e a efetivação dos direitos humanos a todo e qualquer cidadão, dentre os quais – embora tal fato seja por vezes esquecido – incluem-se os detentos.

Fazemos um apelo aos representantes do Estado e às demais autoridades competentes para que providenciem transformações urgentes e imediatas dessa triste realidade, e pedimos a todos os cidadãos brasileiros que reflitam sobre sua participação, por ação ou omissão, nas violações aos direitos dessa parcela da sociedade. A reprodução de discursos violentos é, por si só, um grande ato de violência.

Caxias do Sul (RS), 25 de outubro de 2012.

 

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

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