NOTA PÚBLICA DA ONG ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS SOBRE AS MORTES DE DETENTOS NOS PRESÍDIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados Sem Fronteiras, organização sem fins lucrativos com sede legal no Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por missão contribuir para o acesso à justiça e a proteção dos direitos humanos, vem manifestar sua posição a respeito das notícias veiculadas pela imprensa gaúcha que referem ter os presídios do estado “uma morte de detento a cada três dias”.

É fato notório o descaso histórico do Estado em relação à latente violação dos direitos fundamentais dos apenados e dos presos provisórios. Compreendemos que tal postura é reflexo direto da importância que a sociedade atribui a esta situação. Há poucos grupos mais vulneráveis que a população carcerária brasileira, fato que revela uma série de fatores relativos às políticas públicas do País e do Estado gaúcho, que não poderão ser esgotados em uma breve nota.

As mortes frequentes ocorridas nos presídios gaúchos evidenciam a falência do poder estatal em administrar tais estruturas e em garantir o direito mais essencial de qualquer cidadão: a vida. Já no artigo 1º da Constituição Federal, expõe-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “e”, garante que não haverá, no Brasil, pena de morte ou penas cruéis. O inciso XLIX, do mesmo dispositivo constitucional, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

A despeito disso, os dados publicados pela imprensa demonstram que a Carta Magna não se aplica entres os muros que separam os ditos “cidadãos de bem” e os presos. Ao condenar indivíduos à pena de reclusão, o Judiciário acaba sentenciando à morte uma pessoa a cada três dias.

A execução penal tem sido, via de regra, um período de tortura e maus-tratos, remetendo-nos às situações vivenciadas há mais de 50 anos nos campos de concentração nazistas. As condições dos estabelecimentos já ultrapassaram um estado de precariedade, tornando-se os presídios locais inóspitos, tendo em vista a porcentagem de mortes decorrentes de doenças respiratórias – consequência da umidade, da falta de luz e calor solar, das péssimas condições de higiene e de atendimento ambulatorial, entre outros fatores desencadeadores de enfermidades.

É inadmissível que o Estado permaneça negligente em relação às atrocidades a que estão submetidos os presos neste território. Assim como é inconcebível que a sociedade civil permaneça omissa e cúmplice de tamanhas violações de direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República. Um Estado dito Democrático de Direito não admite o extermínio da população carcerária que se verifica atualmente.

Assim, a ASF vem manifestar seu total repúdio à atual situação e defender a garantia e a efetivação dos direitos humanos a todo e qualquer cidadão, dentre os quais – embora tal fato seja por vezes esquecido – incluem-se os detentos.

Fazemos um apelo aos representantes do Estado e às demais autoridades competentes para que providenciem transformações urgentes e imediatas dessa triste realidade, e pedimos a todos os cidadãos brasileiros que reflitam sobre sua participação, por ação ou omissão, nas violações aos direitos dessa parcela da sociedade. A reprodução de discursos violentos é, por si só, um grande ato de violência.

Caxias do Sul (RS), 25 de outubro de 2012.

 

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Liga Guineense dos Direitos Humanos – Comunicado à Imprensa

Em virtude da alegada tentativa de assalto à unidade militar de Para-Comando no pretérito dia 20 de Outubro de 2012, instalou-se na Guiné-Bissau um clima de medo protagonizado pelos indivíduos afectos às Forças Armadas, num autêntico caça aos adversários politicos.

Além das invasões sucessivas à sede do PAIGC pelos militares, dois cidadãos e políticos de oposição, Drs Silvestre Alves e Iancuba Djola N’Djai foram ontem raptados por indivíduos à paisana supostamente ligagos às Forças Armadas, para lugares ainda por identificar, onde foram espancados brutalmente e abandonados à sua sorte nas zonas que dão acesso ao interior de Bissau. As duas vitimas desta demonstração abusiva de força ficaram gravemente feridos e em estado clínico extremamente preocupante. Dr Iancuba N”Djai foi encontrado na zona que liga as cidades de Bula e Canchungo e o Dr Silvestre Alves nas vias que dão acesso à cidade de Quinhamel, tendo sido encontrados e socorridos pelos populares das respectivas localidades.

Este acto vergonho e ignóbil dos agentes alegadmente afectos às Forças Armadas espelha de forma inequívoca o estado do país e a necessidade de encontrar uma solução definitiva e duradoura para a crise, em particular para as recorrentes intervenções e sublevações militares, os quais, extravasam de longe, as barreiras de mera transição por via das eleições democráticas. Por outro lado, a Liga qualifica esta atitude de perseguição dos adversários políticos como um instrumento para silenciar os cidadãos sobre os assuntos da vida politica nacional e semear o terror na sociedade guineense.

Em face dos factos acima aduzidos, a Direcção Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos delibera o seguinte:

  1. Condenar sem reservas os actos de brutalidade contra a integridade fisica dos cidadãos Iancuba Djola N’Djai e Silvestre Alves;
  2. Responsabilizar as autoridades de transição pelas atrocidades que estão a ser perpetradas no país, sem qualquer resposta necessária e eficaz.
  3. Lamentar a ineficácia da ECOMID (Forças de Estabilização da CEDEAO), por não ser capaz de evitar o assalto ao quartel do Para-Comando bem como de atentados contra a integridade física dos cidadãos.
  4. Exortar as Forças de Defesa e Segurança para cessarem de imediato os actos atentatórias dos direitos humanos e liberdade fundamentais dos cidadãos, em particular as perseguições politicas e atentados contra a vida e a integridade físicas dos cidadãos.
  5. Alertar a comunidade internacional mais uma vez, em particular a CEDEAO, a CPLP, a União Africana e as Nações Unidas para os riscos de uma situação insustentável e de crise sem precedente, se as medidas urgentes e adequadas não forem accionadas imediatamente.

Feito em Bissau aos 23 dias de Outubro de 2012.