Comunicado à Imprensa

 

 

No quadro da sua missão de promoção e defesa intransigente dos direitos humanos, a Direcçao Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos criou um gabinete de crise com o objectivo de monitorizar as violações dos direitos em curso no país decorrente da alteração da ordem constitucional, protagonizada pelo Estado-Maior General das Forças Armadas. Conquanto, o referido Gabinete tem recebido de forma sistemática denuncias de cidadãos comuns que dão conta das violações dos direitos humanos que tem ocorrido em todo o país, na sequencia do golpe de estado do passado 12 de Abril de 2012.

A liberdade de imprensa, da reunião e de manifestação constituem alicerces e manifestações intrínsecas à democracia, ou seja, traduzem no controlo efectivo do poder por parte de quem o outorga aos governantes, em homenagem aos ideais da estabilidade governativa e dos princípios do estado de direito.

Na sequência dos acontecimentos do Golpe de Estado, o Estado-Maior tem adoptado medidas que consubstanciam nas restrições ilegais dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como:

  1. Encerramento compulsivo e ilegal de todos os órgãos de comunicação social, excepto a Radio Nacional;
  1. Actos de intimidação que traduziram na repressão brutal e consequente agressão dos jovens e mulheres numa manifestação pacífica que resultou em dois feridos entre as quais um em estado grave;
  1. Interdição sistemática das manifestações pacíficas contra o golpe do estado, à margem das leis, em vigor na Guiné-Bissau; 
  1. Pilhagens e vandalismos nas residências dos membros do governo e outras figuras politicas;
  1. Espancamento dos cidadãos inocentes nomeadamente, Jornalista António Aly Silva a cantora Dulce Neves, Mário Mussante Director Geral da APGB e Octávio Morais este último residente em são Domingos, conduzido para parte incerta;

Face a estes factos, a Direcçao Nacional da Liga delibera os seguintes:

  1. Condenar veementemente as violações recorrentes dos direitos humanos protagonizadas pelas Forças Armadas;
  1. Exigir do Estado-Maior General das Forças Armadas, a adopção de medidas conducentes à abertura imediata de todos os órgãos de comunicação social,
  1. Exortar ao Estado-maior General para abster-se de comportamentos e medidas que visam impedir aos cidadãos de exercerem os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente, liberdade de reunião, manifestação e de livre expressão das suas opiniões;
  1. Exigir do estado-maior a devolução de todos os bens privados injustamente subtraídos aos cidadãos;
  1. Exortar a responsabilização disciplinar e criminal de todos os implicados em actos de pilhagens e de espancamentos dos cidadãos;
  1. Apelar mais uma vez a comunidade internacional sobre a premente necessidade de adoptar medidas adequadas com vista a uma rápida resolução da crise instalada com consequências gravosas para o quotidiano das populações;
  1. Solidarizar-se com a paralisação laboral decretada pelas duas centrais sindicais, UNTG e CGSI-GB, exortando-as a manterem firmes nas suas posições, em prol da estabilidade e respeito pela ordem democrática e constitucional.

Feito em Bissau aos 16 dias do mês de abril 2012

 

A Direcçao Nacional

Liga Guineense dos Direitos Humanos

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