Corte Interamericana de DH condena Brasil por crimes da Ditadura Militar

SÃO PAULO (Reuters) – A Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou nesta terça-feira o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974 na região do Araguaia, norte do país, onde militantes de esquerda realizaram uma guerrilha contra o regime militar que governava o Brasil à época.

“Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos”, disse a corte em comunicado.

Segundo a corte, que tem sede na Costa Rica e é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil deveria permitir punições judiciais por abusos cometidos naquela época. A Justiça brasileira nunca condenou ninguém por abusos cometidos na ditadura, e o Supremo Tribunal Federal decidiu neste ano que a Lei da Anistia (1979) impede processos contra torturadores daquela época.

A corte concluiu que dispositivos da Lei da Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

O tribunal considera que esses dispositivos “impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos”, e considerou que eles “não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis”.

“A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária”, afirma o comunicado.

A sentença diz também que o Estado brasileiro foi responsável por assassinatos na região do Araguaia, durante a repressão a guerrilhas esquerdistas no começo da década de 1970.

Ao contrário de outros países sul-americanos, como Chile e Argentina, os governos civis do Brasil sempre relutaram em punir militares envolvidos na ditadura, para não criar atritos com as Forças Armadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora, Dilma Rousseff — ex-militante torturada pela ditadura –, sempre enfatizaram a reconciliação acima da punição.

Parentes de mortos no Araguaia dizem que a decisão da Corte Interamericana deveria levar o Brasil a abrir seus arquivos militares e a permitir processos judiciais contra supostos autores de abusos.

O governo brasileiro não se manifestou sobre a decisão.

“Esperamos que a administração de Dilma Rousseff demonstre que governos democráticos não podem fechar os olhos a crimes do passado, e que estão dispostos a se empenhar para saldar a dívida histórica do país,” disse em nota Beatriz Affonso, diretora para o Brasil da entidade Centro pela Justiça e o Direito Internacional.

A guerrilha do Araguaia surgiu em 1966, com a chegada de militantes comunistas que pretendiam mobilizar moradores dessa isolada região amazônica contra o regime comunista (regime militar – correção da ASF-Brasil). Descobertos pelos militares, os guerrilheiros foram caçados entre 1972 e 75.

Moradores suspeitos de participarem ou apoiarem tacitamente os rebeldes foram submetidos a abusos sexuais, trabalho escravo e torturas, ou tiveram suas casas roubadas. Cerca de 70 deles desapareceram.

(Por Eduardo Simões e Stuart Grudgings) Fonte Reuters.

A íntegra da sentença está disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL 2010 (novo horário e endereço)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

DA ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-BRASIL

A Diretoria da organização Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil, por seu Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA associados e associadas, apoiadores e apoiadoras, para a Assembleia Geral anual, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2010, a partir das 9hs, na Av. Leonardo Carlucci, 322, Bairro Espírito Santo, CEP 91770-490, Porto Alegre, RS, Brasil.

Estarão na Ordem do Dia os seguintes assuntos:

– Trabalhos das Comissões Temáticas;

– Desenvolvimento e relações com a Rede ASF;

– Nomeações para os cargos vacantes;

– Proposta de programação anual submetida pela Diretoria;

– Relatório anual da Diretoria;

– Contas e Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

– Assuntos Gerais;

A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções estatutárias.

Caxias do Sul, 02 de dezembro de 2010.

Jean C. Carbonera – Presidente